ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-8-2007.

 


Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste e Newton Braga Rosa. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 3337 a 3339/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 3342 a 3376/07; pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Resolução nº 073/07 (Processo nº 5839/07); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 3311 a 3335/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 3340 e 3341/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Providência nº 3336/07; pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/07 (Processo nº 1447/07); pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Resolução nº 069/07 (Processo nº 5346/07). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 2308, 5353, 5666, 7088 e 9774/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Qüinquagésima Nona, Sexagésima, Sexagésima Primeira, Sexagésima Segunda e Sexagésima Terceira Sessões Ordinárias e da Décima Oitava Sessão Solene. Em prosseguimento, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Carmen Padilha, Presidenta do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA –, que relatou dificuldades de acesso a serviços de saúde, enfrentadas pela categoria que representa, solicitando apoio para que seja viabiliza da a implantação, ainda no corrente ano, do Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre – IAMPA –, instituído pela Lei Municipal nº 6.819/91. Também, denunciou casos de assédio moral e irregularidades na relotação e transferência de servidores, que estariam ocorrendo na Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sofia Cavedon, Luiz Braz, João Antonio Dib, Clênia Maranhão, Nilo Santos, Márcio Bins Ely e Dr. Raul manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa afirmou que se observa uma queda na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população de Porto Alegre, enfocando principalmente questões relativas à iluminação e manutenção de vias da Cidade e ao Programa de Saúde da Família. Além disso, comentou a possibilidade de ocorrência de demissões de trabalhadores que hoje atuam junto à Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural. Após, o Vereador Aldacir Oliboni procedeu à entrega, à Senhora Presidenta, de cópia do contrato firmado entre o Instituto Sollus e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para parceria atinente ao Programa de Saúde da Família, tendo a Senhora Presidenta informado que essa documentação ficaria à disposição dos Vereadores interessados. Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Comando Militar do Sul pela passagem da Semana do Soldado, nos termos do Requerimento nº 027/07 (Processo nº 1302/07), de autoria do Vereador José Ismael Heinen. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira e o General-de-Brigada Manoel Luiz Narvaz Pafiadache, respectivamente Comandante e Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Sul; o Major-Brigadeiro-do-Ar Raul José Ferreira Dias, Comandante do V Comando Aéreo Regional – COMAR –; e o Senhor Eduardo Cunha Müller, Presidente da Liga da Defesa Nacional. Ainda, como extensão da Mesa, a Senhora Presidenta registrou a presença do Coronel Sérgio Luís Lhulier Renck, Presidente do Conselho Deliberativo do GBOEX Previdência Privada. Também, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do General-de-Divisão Wellington Fonseca, Comandante da 6ª Divisão de Exército; do General-de-Brigada Grimário Nobre de Oliveira e dos Coronéis Irani Siqueira e Marcelo Cantagalo dos Santos, respectivamente Assessor de Saúde e Assessores Parlamentares do Comando Militar do Sul; do General-de-Brigada Eduardo José Barbosa, Comandante da Artilharia Divisionária da 6ª Divisão de Exército; do Coronel Pedro Américo Leal, ex-Vereador desta Casa; do Coronel Fernando Vasconcelos Pereira, Comandante do Colégio Militar de Porto Alegre; e do Senhor Tufic Abdalla Agia Neto, representando o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta convidou todos para, em pé, ouvirem a execução do Hino Nacional, executado pela Banda do 3º Batalhão de Polícia do Exército, regida pelo Mestre de Banda, Subtenente Meireles. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Ismael Heinen, frisando a importância das Forças Armadas nos principais momentos da história do País, enalteceu o trabalho realizado pelos militares na defesa territorial e no processo de integração nacional e construção da identidade brasileira. Ainda, lembrou a figura de Duque de Caxias, Patrono do Exército, e prestou homenagem especial ao Soldado Rodrigo Rocha Klein, falecido quando em missão de paz no Haiti. O Vereador Elói Guimarães asseverou que a presente homenagem representa o reconhecimento, pela Cidade de Porto Alegre, ao papel da instituição militar como guardiã dos preceitos constitucionais atinentes às garantias e direitos individuais e na preservação da democracia e da soberania brasileira. Também, saudou a posse do General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira no cargo de Comandante do Comando Militar do Sul, ocorrida no dia quinze de agosto do corrente. O Vereador João Carlos Nedel, citando juramento efetuado pelos militares, de dedicação exclusiva ao serviço da Pátria, declarou que esse deveria ser um compromisso de todos os brasileiros e que os soldados o exercem quotidianamente, por meio de atividades voltadas ao engrandecimento do País. Finalizando, convidou para a solenidade de entrega da Comenda Pedro Weingärtner ao Coronel-de-Cavalaria Pedro Paulo Cantalice Estigarríbia, no dia vinte e cinco de setembro do corrente, nesta Casa. O Vereador Ervino Besson teceu considerações a respeito do amor à Pátria demonstrado pelos militares, afirmando que representar as Forças Armadas é uma missão nobre. Ainda, enfocou a emoção que Sua Excelência sente ao ouvir o Hino Nacional e lembrar dos símbolos que representam o Brasil e, saudando o Vereador José Ismael Heinen, na condição de militar que integra o quadro de Vereadores desta Casa, estendeu sua homenagem a todos aqueles que tem como compromisso a defesa do País. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, que, em nome do Comando Militar do Sul, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, a Senhora Presidenta convidou todos para, em pé, ouvirem a execução da Canção do Exército e do Hino Riograndense, executado pela Banda do 3º Batalhão de Polícia do Exército, regida pelo Mestre de Banda, Subtenente Meireles. Às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e três minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini discorreu sobre notícias divulgadas pela imprensa, de possível demissão de funcionários da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural. No referente ao assunto, destacou que essa Associação presta relevantes serviços à agricultura gaúcha, mencionando promessas efetuadas pela Governadora Yeda Crusius quando em campanha eleitoral, de que essa área da economia seria fortalecida durante sua gestão. O Vereador Mario Fraga homenageou os militares brasileiros pelo transcurso do Dia do Soldado. Também, reportou-se a furto ocorrido pela segunda vez no mês de agosto na Associação Jardim Vila Nova, demonstrando sua preocupação pelas condições de segurança vigentes no Estado. Além disso, manifestou-se acerca do Programa de Saúde da Família, criticando movimentos em favor da não-aceitação dos contratos de pessoal propostos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Marcelo Danéris, replicando afirmações feitas pelo Vereador Mario Fraga, em Comunicações, discursou sobre as políticas de gestão, financiamento e investimento da saúde no Município, afirmando que a maior prejudicada pelo mau gerenciamento nessa área é a população da Cidade. Nesse contexto, comparou números relativos ao Programa de Saúde da Família em Porto Alegre durante os Governos do Partido dos Trabalhadores e do Partido Popular Socialista no Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga discorreu acerca do encaminhamento dado pelo Governo Municipal ao Programa de Saúde da Família, contestando a orientação do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS – para que os profissionais dessa área não assinem novos contratos com a Prefeitura Municipal. Além disso, manifestou-se favoravelmente às medidas do Governo Federal, destinadas a melhorias na segurança pública. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Alceu Brasinha elogiou o desempenho do Prefeito José Fogaça na Prefeitura Municipal, rechaçando declarações de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, de que não estão sendo realizadas obras na Cidade, e asseverando que a III Perimetral teve sua construção finalizada pelo atual Governo. Ainda, atribuiu parte da responsabilidade pelo atraso na ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia a ações do PT, quando nos Governos Estadual e Municipal. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 016 e 017/07, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Ervino Besson, Carlos Comassetto, Newton Braga Rosa e Márcio Bins Ely e pela Vereadora Sofia Cavedon. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a instalação, hoje, nesta Casa, de coletor de pilhas disponibilizado pelo Programa Real de Reciclagem de Pilhas e Baterias, informando que seriam distribuídos aos Senhores Vereadores pequenos coletores individuais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, replicando críticas de Vereadores do Partido dos Trabalhadores ao Governo Municipal, declarou que problemas no Programa de Saúde da Família são devidos a irregularidades em contrato assinado à época que o PT estava na Prefeitura. Também, sobre a afirmação de que não são realizadas obras em Porto Alegre, atentou para medidas da Prefeitura, que buscam inclusão social e melhor qualidade de vida para a população de baixa renda. O Vereador José Ismael Heinen pronunciou-se contrariamente à forma como está prevista a reforma tributária no Brasil, opinando que alterações na legislação dessa área normalmente culminam no aumento do volume de tributos pagos por pessoas físicas e jurídicas e alegando que o “Super Simples” também incorre nesse erro. Ainda, divergiu dos valores pagos a médicos pelo Sistema Único de Saúde – SUS – por intervenções cirúrgicas realizadas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 015/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/07, discutido pelos Vereadores Ervino Besson, Carlos Comassetto e Newton Braga Rosa, os Projetos de Lei do Legislativo nos 064, 098, 103, 113, 122, 142, 143, 156, 159, 168 e 127/07, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 051/07; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/07; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos 131, 133, 134, 146, 147, 149 e 169/07, os Projetos de Resolução nos 062 e 067/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell contestou concorrência pública realizada pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC –, para compra de material destinado à pintura de sinalização gráfica nas pistas de rolamento. Sobre o tema, questionou o motivo de alteração no processo de pintura utilizado, argumentando que somente uma empresa no Brasil oferece a tecnologia solicitada e cobrando da EPTC explicações técnicas sobre essa modificação. O Vereador Alceu Brasinha discorreu sobre parceria realizada entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Rede Brasil Sul de Comunicação, no sentido de revitalização da Usina do Gasômetro. Sobre o tema, elogiou a mostra “No Ar”, que marca os cinqüenta anos desse grupo de comunicação e que será realizada naquele prédio, a partir do dia trinta e um do corrente. Finalizando, debateu Projetos de Lei em tramitação neste Legislativo, que dispõem sobre o comércio de bebidas alcoólicas e o cadastro de freqüentadores de motéis. O Vereador João Antonio Dib manifestou-se criticamente a respeito do excesso de leis no País, tanto em âmbito federal, quanto estadual e municipal, asseverando que a maior parte das normas existentes é inócua e prejudica a fiscalização da legislação como um todo. Ainda, reportou-se à possibilidade de falta de quórum para a continuação da presente Sessão e, conseqüentemente, para a votação de Projetos que necessitam de maioria absoluta para sua aprovação. Na ocasião, em face de questionamento formulado pelo Vereador João Antonio Dib, durante seu pronunciamento em Comunicação de Líder, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do prazo de duração da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Raul manifestou sua preocupação em relação a problemas com o Programa de Saúde da Família no Município, alegando haver interesse das partes envolvidas para resolver da melhor forma essa situação. Também, discutiu a importância do Projeto de Lei do Legislativo nº 122/07, de sua autoria, que cria o protocolo de intenções para a promoção do planejamento familiar na Cidade. A seguir, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve dez votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz e Márcio Bins Ely e a Vereadora Maria Celeste e Não o Vereador Bernardino Vendruscolo, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Após, a Senhora Presidenta convidou os Senhores Vereadores para participarem da distribuição, à população, do relatório de prestação de contas da Câmara Municipal de Porto Alegre, relativo ao primeiro semestre deste ano, a ser realizada no Parque Farroupilha, a partir das onze horas do dia vinte e seis de agosto do corrente. Às dezoito horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Luiz Braz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidenta, eu aproveito este instante para solicitar a inversão dos trabalhos da presente Sessão, para que, logo após a Tribuna Popular, passemos ao período de Comunicações, destinado a homenagear o Comando Militar do Sul.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Luiz Braz. Defiro, de pronto, o seu Requerimento, para que, após a Tribuna Popular, passemos às Comunicações, quando teremos uma homenagem.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Carmen Padilha, Presidenta do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à Lei nº 6.819/91, que cria o Instituto de Assistência à Saúde aos Municipários de Porto Alegre, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

A SRA. CARMEN PADILHA: Boa tarde, Srª Presidente; Srs. Vereadores, colegas municipários, o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre ocupa, pela primeira vez, este espaço da Tribuna Popular da Câmara de Vereadores de Porto Alegre para trazer a conhecimento de todos uma reivindicação central da nossa categoria. Essa luta remonta ao início dos anos 90, quando foi aprovada a Lei 6.819, que instituiu o IAMPA - Instituto de Assistência Médica de Porto Alegre, Lei que, embora aprovada, nunca foi implantada. Os municipários, em duas campanhas salariais, aprovaram, como eixo de luta, a implantação imediata do IAMPA, fazendo parte inclusive da nossa pauta de reivindicações, da nossa greve de 21 dias, ainda no primeiro semestre deste ano.

A nossa Lei prevê a criação de uma autarquia com obrigações compartilhadas entre os servidores e o Poder Executivo. Essa proposta, no nosso entendimento, é justa e necessária, pois hoje a realidade da nossa categoria é de quem pode pagar um plano particular tem assistência e, aqueles que não podem, devem submeter-se ao atendimento do Sistema Único de Saúde. E aqui não preciso alongar o assunto para falar das dificuldades do SUS, as imensas dificuldades do Sistema Único de Saúde. Basta acompanhar pela imprensa o caos diário do atendimento da saúde pública brasileira, as dificuldades que enfrentamos, as filas, as deficiências no atendimento, na qualidade do serviço; excetuando-se alguns centros de excelência do Sistema Único de Saúde, que por serem dessa forma, são concorridíssimos, e é muito difícil acessá-los.

Nós - quero reafirmar aqui - não queremos privilégios. Entendemos que é uma obrigação do Estado prestar uma saúde de qualidade para todos. Nós propomos, através da Lei nº 6.819, a constituição de uma entidade pública gerida pelos municipários, mantida de forma paritária por servidores e Poder Público, seguindo o princípio da contribuição solidária, ou seja, da solidariedade contributiva.

Essa é, em síntese, a proposta que está formulada na Lei nº 6.819. E aqui eu abro um parêntese para falar um pouquinho sobre o que hoje nós temos, que é a Associação dos Funcionários Municipais, a AFM. Quando a gente fala na implantação do IAMPA, muitas vezes nos perguntam: “E o que fazer com a AFM?” Nós não queremos o fim da AFM, mas nós sabemos que hoje a AFM, pelas suas condições, não tem como dar um atendimento integral e municipal para todos os municipários, e com a qualidade necessária. Nós queremos uma relação solidária com a AFM. Nós temos exemplos disso, porque a nossa autarquia lembra muito o IPE-Saúde, que, apesar de todas as dificuldades, da crise financeira do Estado do Rio Grande do Sul, é um exemplo, sim, de assistência à saúde dos funcionários públicos estaduais, além de manter uma relação com o Hospital Ernesto Dornelles. Nós entendemos que o nosso IAMPA poderia manter uma relação parecida com o Hospital Porto Alegre. Nós queremos uma solução negociada, e entendemos que existe espaço para a implantação do IAMPA, e não necessariamente que isso signifique a destruição da AFM. Com o que nós não concordamos é que a nossa saúde seja tratada como mercadoria, e que sirva de disputa entre as empresas que tratam da saúde privada. Esse é o nosso principal ponto de divergência com o Executivo Municipal, porque a proposta apresentada, ainda no ano passado, a nós, do SIMPA, a respeito da questão da saúde para os municipários, era a constituição de um pool de empresas privadas onde nós escolheríamos um plano de saúde adequado às nossas condições financeiras. O problema é que esse plano de saúde seria para o municipário, excluiria os seus dependentes; se quiséssemos incluir os dependentes - e hoje a gente tem uma média de quatro a cinco dependentes por municipário em certos setores -, teríamos que pagar separadamente. Ou seja, um plano que a Prefeitura estimava em 90 reais, para um servidor do DMLU, que tem uma média de cinco dependentes, multiplique-se por cinco, daria 450 reais para assistência à saúde; algo inadmissível, fora da realidade hoje da nossa categoria.

Por isso, desde que assumimos o Sindicato, estamos encaminhando esta luta como prioritária, a luta à assistência de saúde do servidor público municipal. Constituímos um GT com o Governo no sentido de encaminhar essa luta, agora, o que vemos até hoje, e denunciamos aqui, é uma postura protelatória do Governo Municipal que faz o discurso da importância à assistência de saúde, mas, na prática, não viabiliza isso. Nós já estamos indo para o final deste Governo e, até agora, não tivemos, de concreto, nenhuma proposta que viesse no sentido da implantação do IAMPA, da regulamentação da Lei nº 6.819. Inclusive foi acordo de greve: após os 21 dias de greve nós acordamos que seria encaminhado o cálculo atuarial necessário para a implantação desse projeto; o edital de licitação seria divulgado no dia 11 de julho; hoje é 23 de agosto e ainda não temos o edital que está na Secretaria da Fazenda e que não o libera. Então, o que nós vemos é uma contradição entre o discurso do Governo e a prática, que não move uma palha no sentido de apontar para a implantação do IAMPA e para uma assistência à saúde adequada aos municipários.

Uma das desculpas - e por isso queremos dialogar com os Srs. Vereadores - do Governo para não implantar a Lei é que o art. 23 da Lei Orgânica afirma que, no momento da implantação do SUS, o IAMPA seria extinto, e, segundo o Governo, esse é um obstáculo legal.

Então, nós já estivemos aqui com as Lideranças dos Partidos, com as Bancadas; com a Presidência, conversando e solicitando o apoio para que haja a retirada desse obstáculo legal, porque, dessa forma, nós teríamos um caminho mais tranqüilo, mais limpo para podermos efetivar realmente esse debate e vermos da possibilidade da implantação do IAMPA ainda este ano. Essa é a nossa reivindicação aprovada em duas grandes assembléias gerais da categoria.

Por isso, estamos hoje, aqui, fazendo o uso da Tribuna Popular para reafirmar a solicitação de apoio desta Casa a essa luta, pois entendemos que valorização profissional passa por salário justo, por condições de trabalho e passa, sim, por uma assistência de saúde adequada e de qualidade.

Hoje nós estamos aqui na Câmara não apenas para tratar da questão do IAMPA, mas também para fazer uma denúncia a respeito de uma situação grave que está ocorrendo na FASC. Uma situação que já buscamos no Executivo e não tivemos a repercussão necessária junto ao Governo, e por isso estamos aqui hoje para denunciar e solicitar o apoio de vocês. Na FASC, estão sendo realizadas relotações, transferências ex-officio, de forma autoritária, desrespeitando os processos e os trâmites administrativos normais. Mas não fica aí, porque, na realidade, além de alterar a rotina profissional dos servidores da FASC, estão atingindo a vida desses servidores, pois hoje a Direção da FASC trata os servidores como se fossem peões de um tabuleiro de xadrez, que ela pode usar a qualquer momento, mexer, alterar independente da vida, da história de vida, da história profissional desses trabalhadores.

Nós entendemos que não somos só uma matrícula; nós somos pessoas, servidores que têm uma história no serviço público, e queremos respeito. E o que está se vendo na FASC, há muito tempo, é uma relação cotidiana de desrespeito, de autoritarismo com os trabalhadores. Os remanejos devem obedecer a critérios, devem atender às necessidades de serviço, mas, também, devem saber que ali tem um servidor. E essa política autoritária e nefasta tem causado prejuízos, sim, não apenas aos servidores, mas ao próprio trabalho e à própria política de assistência social da FASC.

Nós queremos relatar aqui uma situação gravíssima de um funcionário, grevista, que, terminada a greve, foi remanejado contra a sua vontade, do Centro de Atendimento de Rua, com uma história ali, com uma formação adequada para aquela clientela, foi remanejado para o Abrigo Ingá Brita, para trabalhar com menores infratores. O servidor alegou que não tinha a experiência necessária, que não tinha as condições para isso e, mesmo assim, foi remanejado; foi humilhado pela Direção da FASC, chegou quebrado - entre aspas - emocionalmente. E sem a condição necessária, entrou em conflito com um menor infrator e foi agredido por quatro menores infratores, terrivelmente agredido. Hoje, está em cima de uma cama, completamente, agora, sim, também quebrado, fisicamente. E isso em função dessa política da FASC.

Por isso, estamos aqui, hoje, para dizer que nós gostaríamos do apoio desta Casa, porque já buscamos no Executivo para que sejam apuradas essas denúncias. Denúncias de assédio moral constante aos trabalhadores da FASC! Queremos que esta Casa se posicione.

E, concluímos, dizendo que nós queremos, sim, que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre ouça os municipários, tanto no ponto de vista na luta da implantação do IAMPA, que é uma luta justa e necessária, como também com relação às condições de trabalho da FASC.

Agradeço pela atenção de todos e ficamos no aguardo dos encaminhamentos que esta Casa deve tomar. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Srª Carmen, a quem convido para compor a Mesa, neste momento.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª Presidenta do Simpa, Carmen Padilha, nós sabemos que os dois temas trazidos aqui são bastante complexos e graves. Sobre o IAMPA, eu gostaria de dizer que, apesar de complexo, os municipários - com os recursos que a Prefeitura já aplica no Hospital Porto Alegre - gastam na Associação com a AFM, ou em planos privados. Nós já temos o suficiente para instituir um forte e qualificado instituto próprio de saúde. E, agora, neste momento, também temos algo que era essencial: uma interlocução qualificada e unificada do Sindicato dos Trabalhadores com o Governo. Tínhamos dificuldades em avançar nesse sentido. Quando o Simpa estava paralisado, não havia uma ação propositiva, e havia fóruns de entidades, ou seja, cada entidade com suas diferenças. Eu acho que, agora, há uma direção, com o funcionamento pleno do Cores, e é o momento de o Governo encontrar uma solução. Nós achamos, sim, que os municipários têm condições e direitos de ter um IAMPA forte, qualificado, atendendo a todos.

Sobre o tema do Amib (Abrigo Municipal Ingá Brita), nós já fizemos uma denúncia nesta tribuna sobre isso; a Presidenta Maria Celeste já promoveu uma visita ao Amib, que é um dos lugares onde aconteceu essa violência com um funcionário e que caracteriza a atual situação da FASC. Nós achamos que o Governo está insensível e, pior, omisso na questão da gestão desse espaço. O gerente está de licença, o lugar está perigoso tanto para os adolescentes, quanto para os funcionários. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente já o descredenciou, e nós achamos que tem que haver uma atitude imediata do Governo Municipal, interrompendo aquele lugar, pois ele é, hoje, um local não de reconstrução de projetos de vida, mas, infelizmente, de perdas de projetos de vidas, inclusive dos funcionários. Srª Presidente, nós sugerimos que a Casa, uma vez que o Simpa já esteve com a FASC, uma vez que a senhora já esteve lá visitando, uma vez que nós já fizemos um Pedido de Providências, faça uma reunião intermediária, uma reunião com o Sr. Prefeito Municipal, porque a situação é grave, e nós não queremos que aconteçam fatos mais graves ainda do que já aconteceram, como é o caso da situação grave de todos os funcionários da FASC.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; cumprimentos à Srª Carmen Padilha, Presidente do Simpa - seja sempre muito bem-vinda a esta Casa -, ouvi com muita atenção a exposição que V. Sa fez na tribuna, e eu acredito que essa luta para que o municipário possa ter um melhor atendimento com relação à saúde é muita justa, e ela tem que ser levada com muita força. Só que eu acredito que o caminho encontrado não seja o caminho mais correto, porque quando a gente vai verificar o instituto do IAMPA, que foi aprovado, nós vamos ver que o art. 23 dizia que quando da implantação do SUS em Porto Alegre, quando da municipalização, nós teríamos o término do IAMPA, aquilo, na verdade, liquidou com aquela legislação que criou o IAMPA. Eu acho que V. Sa poderia encaminhar essa luta no sentido de fazermos novamente uma legislação - aí teria que ser junto com o Município - para recriar o Instituto, porque, da forma como está, quando surgiu a municipalização do SUS, aquela legislação que criou o IAMPA ficou completamente prejudicada. Então, não é possível, realmente, a luta no sentido que V. Sa encaminhou. Eu acredito, e sou conhecedor deste assunto, e acho que sou um dos Vereadores aqui, não o único, mas um dos Vereadores que realmente se debruçou sobre esse assunto, procurei estudar, e vi que, realmente, a questão do IAMPA, que é uma questão que foi buscada durante muito tempo pelos municipários, esta questão, de acordo com aquela legislação que nós temos aqui, é impossível, realmente, de se dar seqüência. Agora, é claro que ela é justa, é uma luta boa de se fazer. Eu realmente cumprimento o Sindicato, por buscar melhorar o atendimento à saúde dos municipários. Muito obrigado pela sua participação.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minha cara Presidenta, Carmen Padilha; é muito importante olhar o ontem e o hoje. Eu fui Prefeito, e quis, realmente, fazer um plano de saúde para os municipários, mas eu não tinha a Carmen Padilha no Sindicato. Talvez eu tivesse feito, porque exatamente faltou o apoio dos municipários. Eu queria um convênio entre a AFM e os municipários; nós resolveríamos o problema, mas os municipários não queriam fazer a sua contribuição, acharam que era melhor deixar assim, até porque naquele momento a AFM recebia recursos suficientes para atender melhor os municipários. Agora, ontem - eu quero falar de “ontem” também -, quando lá no outro plenário, a Câmara, um dia, resolveu debater o problema do convênio e dar melhores condições de atendimento aos municipários, a Secretaria de Saúde do “ontem”, exatamente disse: mas que diferença tem entre os municipários e as demais pessoas que são atendidas pelo SUS? Hoje, a conversa é diferente. Mas eu acho que o Sindicato está no bom caminho, tem que lutar, tem que buscar uma solução, tem o apoio da minha Bancada. Eu acho que como foi, junto com a AFM, nós podemos encontrar uma solução, sim, para que os municipários sejam bem atendidos, porque, realmente, eles têm direito à saúde como todo cidadão, e como diz a Constituição: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Eu espero que vocês consigam isso, e volto a dizer que têm o nosso apoio. Saúde e PAZ! E também sucesso!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, pela Bancada do PPS - em meu nome pessoal, do Ver. Garcia e do Ver. Elias Vidal -, saudar a Carmen Padilha, que nos visita nesta tarde, no período da Tribuna Popular, assim como todas as municipárias e municipários que nos dão o prazer das suas presenças. Eu tenho acompanhado a questão já há algum tempo, inclusive por motivação da Presidente do Sindicato, que esteve numa reunião com Lideranças desta Casa, preocupados, exatamente, com a solução da questão do IAMPA. A partir daí, comecei a acompanhar mais de perto as discussões que o Governo está fazendo nesse sentido, coordenadas pelo Secretário Adjunto da Fazenda, Dr. Zulmir Breda. E sei que, desde maio de 2006, quando o Sindicato assumiu, o Governo, a partir do mês subseqüente, o mês de junho, iniciou uma interlocução com a nova Direção do Sindicato. Como fruto dessa interlocução, se originou um grupo de trabalho paritário, com dez representantes do Sindicato e dez representantes do Governo, buscando uma solução para essa proposta que o Sindicado, de uma forma extremamente justa, reivindica junto ao Governo.

Eu queria também comunicar às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que, fruto dessa interlocução do Governo com os municipários, se concluiu pela necessidade de uma consultoria para a avaliação técnica dos cálculos atuariais. E, neste momento, isso já está em fase de encaminhamento para licitação. Evidentemente a posição do Governo também contempla uma preocupação com a AFM, que é uma realidade do nosso Município. Nós, então, queremos, em nome da nossa Bancada, nos colocar à disposição da Presidente do Sindicato, a Carmen Padilha, dos dirigentes, para que possamos fazer todas as tratativas no sentido de agilizar uma definição, finalizando as tarefas desse grupo de trabalho, que está na interlocução com o Governo. Quero parabenizar o Sindicato pela atuação, que tem sido destacada no nosso Município.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nilo Santos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Srª Carmen Padilha, Presidenta do Simpa, eu gostaria, neste momento, de esclarecer apenas um detalhe que foi colocado pela Srª Carmen. Obtive informações com a FASC de que, na realidade, esse funcionário da FASC, que foi para o Abrigo Municipal Ingá Brita, não foi penalizado por ter participado da greve, porque, se fosse dessa forma, Srª Carmen, todos os servidores da FASC que possuem FG e participaram da greve teriam a FG retirada também. Então, não houve perseguição.

Gostaria de esclarecer também aos Srs. Vereadores, neste momento, para que não fique nada obscuro, que esse servidor da FASC foi chamado à sala da Presidência e foi convidado para prestar serviço no Ingá Brita e, segundo informações que eu obtive, ele aceitou ir trabalhar no Ingá Brita.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidenta, estou apenas repassando a informação que obtive. Inclusive, Srª Presidenta, a informação que eu tenho é que em outros momentos, também em outros Governos, muitos servidores sofriam agressões lá dentro. Então, não é um caso único.

A nossa Bancada, a do PTB - Ver. Dr. Goulart, nosso Líder; Ver. Brasinha, Verª Maria Luiza e Ver. Elói Guimarães - tem todo o interesse em acompanhar tudo isso e, se houver algum problema a ser corrigido, a nossa Bancada também está à disposição para que nós possamos auxiliar nessa correção. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Maria Celeste; Exma Srª Carmen Padilha, Presidenta do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, em especial os militares presentes hoje, nesta Casa, gostaria, Srª Presidenta, em nome da minha Bancada, nesta Casa representada pelos Vers. Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e Márcio Bins Ely, de fazer uma saudação ao Sindicato e à Presidenta, aqui representando a sua Diretoria, e dizer que, por atribuição do meu Partido, faço parte nesta Casa da Comissão de Saúde e Meio Ambiente - COSMAM, e participava, ainda esta semana, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, da posse da Abramge, que reúne justamente o segmento da Medicina, de grupo dos planos de saúde. Tomou posse o Dr. Santa Maria, no lugar do Dr. Alexandre Diamante.

Nós sabemos o quanto é importante que a iniciativa privada também possa ter-se organizado no sentido de constituir esses instrumentos de auxílio às soluções na área da Saúde. Se não fossem os planos de saúde, o nosso SUS, talvez, tivesse um colapso.

Queremos dizer que nos somamos a essa luta dos municipários pela constituição do IAMPA. Também queremos reforçar o nosso entendimento de que acreditamos que o Governo também encaminha pela construção de uma legislação nesse sentido, e registrar os nossos cumprimentos pela luta e pelo trabalho do Sindicato. Estaremos acompanhando de perto a organização e a coordenação dos trabalhos que resultarão nessa legislação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Exma Srª Carmen Padilha, Presidenta do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, eu falo como médico que atende quase exclusivamente pelo SUS, e como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, no sentido de trazer a solidariedade da Bancada do PMDB neste momento - Ver. Sebastião Melo, Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Haroldo de Souza e eu - à preocupação do Sindicato dos Municipários pela criação de um plano próprio de assistência de Saúde, o IAMPA, e dizer que nós vamos atuar conjuntamente no sentido de abreviar esse processo que hoje já transita na Secretaria da Fazenda. Achamos importante que esta Casa trabalhe no sentido de que essas coisas aconteçam de maneira firme e breve. Fazendo a nossa parte, junto com o Sindicato e os municipários, conseguiremos o que todos querem, que é um sistema de saúde realmente melhor qualificado para os municipários de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Concluímos as intervenções das Bancadas. Agradecemos a participação do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, que traz a esta Casa dois temas extremamente importantes.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h46min): Estão reabertos os trabalhos.

Estamos aguardando o General, do Comando Militar, para iniciarmos o período de Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Srª Presidenta, eu gostaria de propor que se iniciasse o Grande Expediente, em virtude de o nosso convidado especial não ter chegado ainda.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): De pronto, defiro o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni, que, por sua vez, teve seu tempo transposto com o do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham na Sessão, eu, periodicamente, gosto de, ao ter um tempo um pouco maior nesta tribuna, fazer uma espécie de humilde avaliação dos nossos três níveis de Governo: ver o que está acontecendo e opinar sobre esses fatos.

Hoje de manhã, com a prazerosa companhia do Ver. Besson, estive num debate na Rádio Bandeirantes. O tema, naquele momento, no programa do radialista Darci Filho, eram os buracos da cidade de Porto Alegre. Este é um tema que eu tenho trazido periodicamente a esta tribuna, dizendo que não há cidade no mundo, nem haverá Administração, em nenhuma delas, em que existirá a situação de “buraco zero”, digamos assim. Eu já tive a oportunidade de ser Secretário de Obras, e havia buracos na Cidade, sim. É impossível tapá-los todos permanentemente. No entanto, também é evidente para todos, e passou a ser um tema da Cidade, a buraqueira das nossas ruas. Tenho aqui uma série de recortes de jornais; tudo isso aqui (Mostra os recortes.) são recortes de cartas de pessoas da nossa Cidade para o Jornal do Comércio, Correio do Povo, Zero Hora, O Sul, Diário Gaúcho, e assim por diante, sobre os buracos na Cidade. Recentemente, uma senhora, de nome Iris Decanilli, escreveu para o jornalista Armando Burd, que não trata exatamente de temas como esse: “Moro em Porto Alegre, mas me sinto na Lua, tal o volume de buracos nas ruas. Fabricantes de amortecedores vibram”; do dia 11 de agosto. Eu já havia trazido uma avaliação do desempenho orçamentário da SMOV nesse item. Para dar uma idéia - de novo - aos telespectadores, uma comparação: no ano de 2004, último período da Administração Popular, gastaram-se, na manutenção das vias na Cidade, Ver. João Dib, 13,4 milhões, considerando as vias pavimentadas e as não-pavimentadas. Depois, em 2005, no primeiro ano da Administração Fogaça, num desempenho razoável, caiu, o que considero razoável num primeiro ano de Governo, mas, de 13,4 milhões baixou para 11,4 milhões. Dois milhões a menos, mas, repito, ainda razoável. No ano de 2006 - aí é que vem o espanto -, aquilo que era 13,4 milhões, 11,4 milhões, baixou para 2,9 milhões - então, praticamente um quinto daquilo que se havia gasto antes. Não é à toa que chegamos a uma situação como esta.

Da mesma forma, a situação é semelhante com a iluminação pública. Nós mantínhamos lâmpadas apagadas em torno de 2% a 3%, o que é um percentual de bom a ótimo, com o qual se trabalha no mundo inteiro. Pois bem, neste momento, nós estamos com um percentual acima de 10% de lâmpadas apagadas. Ainda não temos uma situação de escuridão na Cidade, mas, paulatinamente, torna-se maior o número de lâmpadas apagadas, assim como outros serviços: limpeza urbana, e a crise enorme na Saúde. Todos os serviços na Cidade caíram de qualidade.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª, que é engenheiro e sabe, a Prefeitura inaugurou uma nova técnica para as estradas e as ruas não-pavimentadas.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não conheço, qual é?

 

O Sr. Carlos Comassetto: A nova técnica não coloca mais saibro. Em todas as vezes que é necessário fazer manutenção, simplesmente passa a máquina, espalha novamente aquela terra, e, na primeira chuva, a buraqueira é imensa. As estradas de Porto Alegre estão em estado de calamidade pública: as não-pavimentadas e as pavimentadas também.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Exatamente. Lamento muito isso.

Não há como, neste momento, neste tempo de Grande Expediente, deixar de considerar a matéria que trazem os jornais Zero Hora e Diário Gaúcho, de hoje, sobre os assuntos “Programa de Saúde da Família”, e o “Instituto Sollus”. Nós dissemos, ontem, quando o Ver. Nilo, nosso vizinho e amigo aqui do lado, fez uma defesa muito forte e muito aberta do Instituto Sollus, que ele fosse mais devagar, porque ele poderia “derrapar na curva”. Pois bem, na tarde de ontem, o Tribunal de Contas do Estado mandou suspender o contrato da Prefeitura de Porto Alegre com o Instituto Sollus. E o próprio jornal traz - não é coisa da oposição, não é coisa do PT -, o jornal foi atrás e descobriu uma série de informações muito complicadas com relação a esse Instituto Sollus; descobriu, por exemplo, que o Instituto Sollus tem o mesmo endereço da outra entidade que foi consultada pela Secretaria da Saúde; o mesmo endereço da Interset, que tem contrato lá no Nordeste, que foi cancelado, pois foi considerado irregular, Ver. João Dib. Então, eu tenho uma avaliação: a Prefeitura, por intermédio da Secretaria da Saúde, criou a situação para que a FAURGS deixasse o convênio, e rapidamente, sem licitação, numa consulta muito estranha colocou esse Instituto Sollus que, aqui, em Porto Alegre, alugou uma sala na Av. Júlio de Castilhos, bem perto da sede da Igreja Universal, não sei se é coincidência, mais bem perto. E essa sala está fechada; o jornal disse que procurou alguém do Instituto, mas que não tinha ninguém, ninguém atende, e assim por diante.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, ao mesmo tempo em que o cumprimento, quero registrar a minha estranheza: a democracia é muito grande nesta Casa, a situação oferece tempo para a oposição, para que o Governo seja atacado. Meus cumprimentos.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Na verdade foi apenas uma inversão de tempo, Ver. Dib, embora a minha relação com o Ver. Brasinha seja excelente, mas quem me cedeu o tempo foi o Ver. Oliboni. Fica registrado, porque a nossa relação é muito boa.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, eu queria, inicialmente, parabenizá-lo pela manifestação pública em relação a esse contrato firmado pela Sollus com os PSFs de Porto Alegre. De fato, o contrato da Sollus é este calhamaço de papéis, (mostra documentos.) em que se comprova realmente isso que V. Exª está dizendo: com dois endereços, com o tesoureiro das mesmas duas empresas, e as próprias duas empresas concorrendo com mais três que não tiveram habilidade. Primeiro, paulista, e não gaúcho; segundo, tanto o Ministério Público de ontem como Ministério Público de hoje irá dizer ao Governo que eles deverão fazer um contrato emergencial de 90 dias, e, até o final do ano ou em um ano, fazer concurso público. Isso mostra, mais uma vez, a derrota e a falta de gestão deste Governo.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Babosa, estava falando ao Ver. Oliboni, há poucos minutos: quem sabe a gente faz uma Comissão e vamos a São Paulo conhecer a estrutura da Sollus? Porque estão tão preocupados com a Sollus, então quem sabe a gente vai lá.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu acho que a gente não deve viajar assim: com risco de perder a viagem, porque tudo indica que esse solo é movediço. Ver. Brasinha, eu que sou engenheiro, conheço um pouco de geologia, penso que esse solo, pelo que tudo indica, é movediço. E pelo que tudo indica - como estamos vendo com o Tribunal de Contas -, pode um Secretário da Saúde, ou outros Secretários também, afundar nesse solo movediço, nessa areia movediça.

 

O Sr. Alceu Brasinha: A sede oficial é lá em Sorocaba. Quem sabe a gente vai até lá?

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Há outro jeito. Está dito, aqui no jornal, que o endereço no Ministério da Fazenda é um, e o endereço para a licitação, entre aspas, para a escolha - não sei como se chama isso - é outro. Há muita coisa aí a esconder, o solo é movediço!

Por outro lado - e o tempo já se esgota -, eu queria dizer que no Estado do Rio Grande do Sul, além da questão do Banrisul, agora estourou o assunto da Emater. Na eleição do ex-Governador Antônio Britto, ele escreveu uma carta para os funcionários da CEEE, dizendo que a empresa jamais seria privatizada, que aquilo era mentira do Partido dos Trabalhadores; e quando ele foi Governador privatizou uma parte da CEEE.

A Governadora Yeda Crusius escreveu uma carta para os funcionários da Emater, dizendo que relaxassem, que não haveria lista de demissão, e agora está aí a lista de demissão. Eu dizia, no tempo da campanha, para as pessoas que me escutavam, que o Governo de Yeda Crusius seria a mesma coisa que o do ex-Governador Antônio Britto, só iria tirar a calça e botar um vestido. Pois, agora, está-se repetindo: é a versão moderna do antigo Governo Antônio Britto. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, ontem, o Ver. Nilo Santos fez uma acusação a este Vereador, disse que era mentira o que eu estava falando. Onde está o Ver. Nilo Santos? Ver. Nilo Santos, estou entregando o contrato da Sollus para a presidência, para que seja entregue uma cópia a V. Exª, para provar o que nós falamos ontem: de que o Sr. Igor tem dois endereços e é tesoureiro das duas empresas.

 

(Procede à entrega do documento.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni. O material está à disposição de todas as Bancadas.

Nós vamos suspender o Grande Expediente, neste momento, tendo em vista a chegada do General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, Exmo Comandante Militar do Sul, para a homenagem no período de Comunicações.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h59min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a homenagear o Comando Militar do Sul pela passagem da Semana do Soldado, nos termos do Requerimento nº 027/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, Processo nº 1.302/07.

Convidamos para compor a Mesa: o Exmo General-de-Exército Sr. José Elito Carvalho Siqueira, Comandante Militar do Sul (Palmas.); o Exmo Major-Brigadeiro-do-Ar Sr. Raul José Ferreira Dias, Comandante do 5º COMAR. (Palmas.) Convido, também, para compor a Mesa, o Sr. Eduardo Cunha Müller, Presidente da Liga de Defesa Nacional. (Palmas.) Prestigiam esta solenidade, o General-de-Divisão Sr. Wellington Fonseca, Comandante da 6ª Divisão de Exército; o General-de-Brigada Sr. Manoel Luiz Narvaz Pafiadache, Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Sul; o General-de-Brigada Sr. Grimário Nobre de Oliveira, Assessor de Saúde do Comando Militar do Sul; o General-de-Brigada Sr. Eduardo José Barbosa, Comandante da Artilharia Divisionária da 6ª Divisão de Exército; o Coronel Pedro Américo Leal, ex-Vereador desta Casa, querido amigo; o Coronel Fernando Vasconcelos, Comandante do Colégio Militar de Porto Alegre; o Coronel Irani Siqueira e o Coronel Marcelo Cantagalo, Assessores Parlamentares do Comando Militar do Sul; o Sr. Tufick Abdalla Agia Neto, representante da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, oficiais e praças das Forças Armadas, demais autoridades presentes nesta solenidade de hoje, sejam muito bem-vindos. Neste momento, convidamos todos para cantarmos o Hino Nacional, que será interpretado pela Banda do 3º Batalhão de Polícia do Exército, regida pelo mestre de Banda, o Subtenente Meireles.

 

(Executa-se o Hino Nacional.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste; Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita emoção que venho hoje a esta tribuna render uma merecida homenagem ao soldado brasileiro, e faço-o com a firme convicção de que cumpro um dever perante o meu País e o meu povo. Sinto-me orgulhoso de já ter vestido esta farda, de ter compartilhado a camaradagem na caserna, assim como muitos jovens, todo ano, fazem, e, quando dela saímos, é ela que, entranhada no nosso corpo e alma, não sai mais dos nossos corações.

É na Semana do Soldado, no dia 25 de agosto, que comemoramos o nascimento do nosso soldado modelar, o Duque de Caxias, que passou às páginas da história como “O Pacificador”. Sua vida se confunde com a história do Exército e enobrece a história do Brasil. Evocar a memória de Caxias, Patrono do Exército Brasileiro, é também um modo de homenagear a todos que, com o seu sangue, fertilizaram o solo desta Pátria, onde hoje germinam homens livres e floresce o espírito democrático e republicano.

O soldado brasileiro é, dentre outros, um símbolo nacional que merece nossa deferência e cívica admiração. O soldado é a parte concreta deste sentimento abstrato de amor ao chão em que nascemos. Ele com sua luta e abnegação vivifica em nossos corações a palavra liberdade e nos aproxima da nossa identidade nacional.

Se somos hoje uma Nação una, extensa, forte e rica em recursos férteis, tanto quanto a sua natureza, como o seu povo, orgulhosa de seu passado e convicta de seu futuro, muito devemos a esses heróis anônimos que se sacrificaram na defesa deste solo ou que, deixando para trás suas famílias, vão aos rincões mais longínquos do Brasil e do mundo garantir a paz entre os povos, nas guerras de ontem e nas guerras de hoje.

Gostaria de reverenciar todos esses valorosos intrépidos soldados, homenageando o colega de farda, Soldado Rodrigo Rocha Klein, que recentemente foi vítima de um mortal acidente, quando cumpria o seu dever numa missão de paz, no Haiti. Meus senhores, e quantos Klein já houve em tantas e tantas batalhas em defesa do solo pátrio!

Solidarizo-me à dor desta família que convive com o sofrimento de não poder mais usufruir a presença desse seu ente querido. Mas quem veste ou vestiu essa farda sabe que sempre tem que estar preparado para ir e talvez não voltar. Por isso considero essa vocação como uma missão, para mim, quase divina, que merece o respeito e a admiração de toda a sociedade brasileira, como também uma maior valorização de nossos governantes.

Em meio a tantas crises, peço que escutemos o eco das palavras de Caxias, conclamando seus soldados na ponte de Itororó: “Sigam-me os que forem brasileiros!”. Esse chamado, mais do que nunca, soa e ressoa aos nossos ouvidos, porque nos dias de hoje são muitas as batalhas para as quais o Brasil precisa de seus filhos, seus soldados e seus cidadãos! Que sigamos, nós, todos os soldados, todos os cidadãos brasileiros em defesa desta Pátria, lutando contra a desigualdade de seus irmãos, contra a violência que devora o solo desta terra mãe gentil. Que esta luta agregue o sentimento profundo e solidário de todos nós e promova cada vez mais a união, a solidariedade, o amor ao próximo, a honradez, a ética e a moral tão necessários para conquistarmos a nossa grande identidade de amor ao Brasil.

Somos soldados, com muito orgulho, e juramos defender esta Nação, se preciso for, com o sacrifício da própria vida. Mas também somos cidadãos, filhos e filhas, pais e mães, esposos e esposas, responsáveis pelo bem-estar de nossa família e pelo direito a uma educação digna para nossos filhos.

Que o exemplo de Caxias se perpetue em cada soldado, e, como uma chama viva de sua grandeza de espírito, nobreza de caráter e bravura, reitere à Nação o compromisso de fazer com que as Forças Armadas sejam o nosso braço forte na garantia da paz social, unindo forças com todo o povo brasileiro para a construção de um País cada vez mais justo, mais soberano, livre e democrático.

A nossa homenagem a todos os pais e mães desta terra, que, ao gerarem seus filhos, começam a formação do soldado brasileiro que leva consigo, com certeza, para a caserna, a cultura e os ideais formados no seu lar, influenciando, sobremaneira, a nacionalidade dessa grande instituição que é o nosso Exército Brasileiro.

Finalizando, desejo a todas as cidadãs e cidadãos brasileiros, todos soldados desta Pátria, a meu ver, os mais nobres dos sentimentos, estampados espontaneamente, em sentido soldado! Quais sejam: a felicidade de uma consciência tranqüila, o pronto da missão e o dever cumprido. Que Deus nos abençoe a todos! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Srs. Oficiais, Sargentos, Soldados, componentes da Banda, da Aeronáutica, este é um momento especial em que a Casa tem a oportunidade de prestar a sua homenagem ao Soldado, às Forças Armadas, ao Comando Militar do Sul, enfim. Cumprimentava o General Comandante - ele que está vindo pela primeira vez aqui na Casa - bem como o Major-Brigadeiro, e dizia que haverão de vir muitas vezes, porque é institucional na nossa Casa, embora requerido por este ou aquele Vereador, uma reflexão sobre o papel, sobre a importância das Forças Armadas em nosso País e no mundo. Queremos saudar o General, o Comandante bem como o Brigadeiro, Comandante do 5º COMAR; tivemos a oportunidade de assistir à troca de comando. Talvez, Comandante-General José Elito, foi uma das mais festivas, mais fortes trocas de comando a que assistimos nos últimos tempos. Isso mostra bem a medida do seu prestígio no Exército Brasileiro. Aqui estava o Ministro da Defesa, nosso conterrâneo, Nelson Jobim, e o Comandante do Exército, além de Generais de diferentes regiões do País, e também o Brigadeiro Cruz, do 5º COMAR; uma solenidade extremamente importante.

Coronel Pedro Américo Leal, V. Sa, que também é um dos grandes responsáveis por essa inter-relação que a Casa tem com as Forças Armadas, sempre presente aqui conosco. Este é um momento importante.

E, Generais, Brigadeiros e Oficiais, quando fala a Casa, quando o Vereador fala, quem fala é a Cidade, e quando o Vereador agradece, quem agradece é a Cidade. Então, é a cidade de Porto Alegre que, exatamente pelas comemorações do Dia do Soldado, pelas comemorações do Exército, quer agradecer o que as Forças Armadas, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica representam para o nosso País.

Somos um País continental, e tenho dito nesta Casa que as Forças Armadas, o Exército, a Aeronáutica e a Marinha têm que ter o tamanho do Brasil, o tamanho deste País, País que tem amplas costas marinhas, que tem a Amazônia com oito milhões de quilômetros quadrados. Essa riqueza, essa biodiversidade precisa exatamente ter um Exército que se coloque à altura, à dimensão do nosso País. Falar aqui do Exército de Caxias, dos homens de Guararapes - ali nasce o Brasil, em Guararapes, e o Brasil nasce exatamente com as Forças Armadas, quando daqui expulsávamos aqueles que queriam, por assim dizer, ocupar o nosso País, o nosso Território.

Então, têm as Forças Armadas um crédito histórico na defesa do nosso País e, conseqüentemente, do ponto de vista constitucional, representam a defesa da soberania nacional, representam a defesa da legalidade, enfim, são defensoras das instituições. E temos dito, reiteradamente: se queres a paz, arma-te. Esse é um princípio secular. Fomos à guerra e voltamos na defesa da democracia, na defesa da liberdade, ajudando o mundo democrático contra os regimes totalitários. Estão aí as nossas Forças Armadas - o Exército, a Marinha, a Aeronáutica -, cumprindo os seus mandamentos constitucionais nas garantias e direitos individuais.

Portanto, quando homenageamos aqui o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, enfim, quando homenageamos o soldado brasileiro, estamos reafirmando os nossos princípios assentados na liberdade e na democracia.

Portanto, neste curto espaço de tempo, queremos, mais uma vez, reiterar a convicção e a certeza de que o nosso País, de que as Forças Armadas brasileiras, representadas pelas três Armas, representam e representarão, guardiãs que são, a nossa própria soberania. E um País como o nosso, cobiçado como é, todos sabemos, precisa estar permanentemente com as suas Forças terrestres, aéreas e marinhas, de prontidão, no sentido de defender esta Pátria comum, porque as Forças Armadas nada mais são senão a Nação fardada! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Anunciamos, como extensão de Mesa, a presença do Coronel Renck, Presidente do Conselho Deliberativo do GBOEx.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Newton Braga Rosa.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O atual Ministro de Estado da Defesa, o gaúcho Nelson Jobim, em visita à Academia Militar de Agulhas Negras, em Resende, dirigiu importante mensagem aos cadetes do Exército Brasileiro, o qual qualificou como parte indispensável do sistema de defesa do País. Falando aos cadetes, o Ministro apontou-lhes seu compromisso maior: dedicação exclusiva ao serviço da Pátria, doação incondicional, ainda que com o sacrifício da própria vida. Disse-lhes, ainda, que colocar o Brasil acima de tudo é compromisso que cada militar deve assumir; compromisso esse que, ainda que tácito, deve estrugir no peito de todo brasileiro. Refletindo sobre esses três pontos do pronunciamento do Ministro, que destaquei do seu inteiro teor, posso reforçar algumas idéias que desde sempre tenho assumido e defendido.

Primeiro, amigo Cel. Agia Neto, que o Exercito Nacional é, sim, parte indispensável do sistema de defesa do País, pois uma nação soberana como o Brasil não pode nem deve depender da sorte ou de armas alheias para assegurar sua soberania e definir seu destino. Nem pode nenhum país ficar à mercê de outros, especialmente quando, por seus próprios méritos e atributos, está a despontar no cenário internacional como potência econômica e social.

Segundo, Gen. Pafiadache, que é de orgulhar qualquer brasileiro o compromisso dos nossos soldados de se dedicarem exclusivamente ao serviço da Pátria, de modo incondicional, ainda que isso lhes possa custar a vida. Não falo aqui de um compromisso ideal ou virtual, mas de um compromisso real, exercitado na prática, como tantas vezes, ao longo da história, e mesmo no tempo presente, tem sido demonstrado.

Terceiro, Cel. Siqueira, colocar o Brasil acima de tudo é um compromisso que não é exclusivo dos militares, mas deve ser também de todo e qualquer cidadão brasileiro. Nessa linha de pensamento, creio que o Sr. Ministro Jobim talvez poderia ter ampliado a sua exortação aos cadetes, falando-lhes sobre a missão constitucional do nosso Exército.

Pois, Cel. Pedro Américo Leal, o art. 142 da nossa Constituição Federal diz claramente que “as Forças Armadas se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Em tempos de paz externa para o Brasil, felizmente duradoura, adquire enorme importância a contribuição do Exército para a paz interna.

Meu caro, Cel. Cantagalo, passando os olhos pelo jornal Correio Militar do Sul, edição de julho de 2007, que o senhor me entregou em mãos, pude comprovar a realidade dessa contribuição, traduzida em ações aqui realizadas e que espelham a esplêndida motivação de que estão imbuídos os nossos comandos e unidades subordinadas, permanentemente prontos para emprego em missões de defesa externa, de defesa da soberania em operações de garantia da lei e da ordem, particularmente contra os crimes transnacionais.

A homenagem que a Câmara Municipal de Porto Alegre hoje presta ao Comando Militar do Sul pelo transcurso da Semana do Soldado, em boa hora sugerida pelo ilustre Ver. José Ismael Heinen, a quem saúdo, é feita em nome do povo da Capital do Estado, orgulhoso e agradecido pela sua ação e presença em favor da estabilidade institucional. Quero, pois, em nome da Bancada do Partido Progressista - a qual me honro de integrar com os ilustres Vereadores João Dib, Newton Braga Rosa e o nosso sempre Vereador Cel. Pedro Américo Leal, toda a Bancada aqui presente -, cumprimentar o General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, Comandante Militar do Sul, pela passagem da Semana do Soldado, pedindo-lhe que faça chegar a cada um dos integrantes sob o seu comando a nossa manifestação de orgulho e de respeito à elite do combate convencional que constituem.

Quero também, Cel. José Elito, dar-lhe as boas-vindas ao Rio Grande do Sul, à nossa querida Capital, e convidá-lo para, no dia 25 de setembro, neste plenário, às 19h, participar do ato solene de entrega da Comenda Pedro Weingartner ao Coronel de Cavalaria R1 Pedro Paulo Cantalice Estigarríbia, que é o artista plástico que está retratando a história do Brasil e do Exército. Esse convite é extensivo a todos os seus comandados e aos aqui presentes.

Parabéns por esta Semana, e que Deus continue abençoando o Exército e o Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiramente, quero agradecer, de forma muito fraterna e cordial, ao estimado colega Carlos Alberto Garcia que cedeu seu tempo para que eu falasse, no dia de hoje, em homenagem ao nosso Exército. Quero parabenizar o Ver. José Ismael, que é militar, e cada vez que a gente conversa e que ele fala das Forças Armadas, da sua história como militar, ele se emociona. É um homem que ama a Pátria, um homem que defende a história do nosso Exército, sempre lembra com muita convicção, alegria e amor à Pátria, não só do Exército, mas também da nossa Aeronáutica, da nossa Marinha, enfim, das nossas Forças Armadas. Quero também saudar o Coronel Siqueira e o Coronel Cantagalo.

Meu caro e sempre Vereador desta Casa, Pedro Américo Leal, cada vez que V. Exª entra neste plenário, os Vereadores e Vereadoras o recebem com muita alegria, pelo carinho, pela amizade, pelo reconhecimento a este homem que foi Deputado, Vereador, várias vezes, e deixou aqui uma passagem muito nobre, muito marcante como político e como militar exemplar.

Quando tocaram o Hino Nacional, minha cara Presidenta - que isso sirva até de alerta para nós Vereadores e Vereadoras -, vocês viram o amor à Pátria, o preparo dos nossos militares? Eu quero dizer para vocês, meus caro militares, que, na minha época de primário, no colégio do Interior, nas brisoletas - eu falo nelas, porque eu estudei numa daquelas escolinhas -, no início de cada turno, Ver. Elói Guimarães, era tocado o Hino Nacional - isso estava no currículo escolar. Dificilmente, hoje, uma escola ainda pratica isso. Acho que a execução do Hino Nacional, a demonstração de amor à nossa Pátria, deveria ser uma obrigação em todas as escolas, para que o nosso jovem se prepare, desde pequeno, a amar a nossa Pátria. Ele aprende no toque, no canto, ouvindo o Hino Nacional. E quando se viu hoje os militares cantando o Hino Nacional de forma clara, amando a Bandeira, a sua Pátria, eu me lembrei de alguns fatos a que assisti pela televisão - isso não deve ser considerado uma critica, mas um alerta. Vamos citar a Copa do Mundo: nossos queridos atletas vão representar o nosso País e, na hora do Hino, poucos sabem cantá-lo. Perdoem-me meus queridos atletas que dão tanta alegria ao nosso povo sofrido, não recebam isso como uma crítica, mas, sim, como um alerta. Eu sei que alguns repórteres gostariam de gravar a voz de um jogador, cantando o Hino Nacional, mas poucos atletas sabem fazê-lo, e, naquele momento, milhões e milhões de brasileiros e pessoas de outros países estão assistindo a isso. Então, é uma coisa meio constrangedora, porque poucos sabem cantar o Hino Nacional. Que isso sirva também para outros segmentos. O que nós vimos hoje, aqui, nesta brilhante homenagem ao nosso Exército, sirva de exemplo e de alerta.

Meu caro Ver. José Ismael, V. Exª traz isso no sangue pela sua história como militar, e um belo militar. Portanto, em nome da bancada do PDT, fica aqui a nossa saudação, meus caros Comandantes, a nossa gratidão, o nosso abraço, o nosso reconhecimento por tudo que vocês representam para a nossa Nação, esta nossa Pátria, esta Bandeira que nós amamos tanto, e o Hino que vocês cantaram há pouco, está marcado no fundo da alma de cada um de nós.

Portanto, que Deus ilumine esta caminhada de vocês, esta missão tão nobre que cada um de vocês carrega no ombro: o amor ao povo, o amor a esta Pátria. Quero parabenizar também as mulheres - temos mulheres no meio militar, que coisa boa! -, uma grande conquista das nossas queridas mulheres; nós estamos no mundo graças à mulher que gera a vida humana, e é por isso que nós estamos aqui. Meu abraço muito fraterno, muito carinhoso, muito amado a cada um e cada uma de vocês. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O General-de-Exército José Elito Carvalho de Siqueira, Comandante Militar do Sul, está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ ELITO CARVALHO DE SIQUEIRA: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) As minhas primeiras palavras são de profundo agradecimento, não como General Comandante Militar do Sul, mas como a mais alta autoridade que representa uma única instituição que se chama Exército Brasileiro, porque não há dúvida de que é o Exército que merece esta homenagem e não pessoas. Esta homenagem é a uma instituição de mais de 350 anos, e nesta semana, particularmente no dia 25, os 200 mil homens do Exército veneram o seu patrono, da Amazônia ao Rio Grande do Sul, de Leste a Oeste.

Essa imagem de comemoração é realmente uma situação absolutamente especial, porque quando veneramos o Duque de Caxias, como todos o conhecemos - e aqui os nossos Vereadores fizeram essas referências também -, quando analisamos a vida do Caxias, vemos que, talvez, o Caxias tenha sido muito mais importante como cidadão civil do que como cidadão militar.

Se as senhoras e os senhores retornarem o pensamento para o ano de 1850, quando Caxias estava na sua atividade plena, eu diria que, não fosse a atuação dele - por isso é que ele se chama pacificador -, nós talvez tivéssemos hoje vários “brasis”, desde o Farroupilha, desde a Balaiada, desde os Mascates, desde a Revolução de São Paulo. Os senhores imaginem sair do Maranhão e chegar ao Rio Grande do Sul, em 1850! Quando esteve na Cisplatina, Caxias tinha mais de 60 anos de idade, e foi chamado pelo Imperador para ser o Comandante das Forças! E não tenham dúvida, se os senhores - e falou-se aqui no Estigarríbia, com grata lembrança - forem ver as imagens da época, os senhores vão ver uma imagem que é real do Exército Brasileiro ao longo da sua história.

O Exército Brasileiro nunca foi desagregador; o Exército Brasileiro, em tudo o que fez - e o Caxias é o seu maior exemplo -, foi absolutamente agregador. Existem quadros históricos, inclusive da independência na Bahia, em 2 de julho de 1823, e outros onde as senhoras e os senhores podem ver o Caxias e outros membros daquela época do Exército entrando nas cidades, e toda a população na cidade festejando a união dos brasileiros.

Então, eu gostaria de destacar, nesta homenagem ao Exército e a Caxias, esse exemplo de absoluto cidadão que criou ou fixou a unidade nacional. Eu não tenho dúvida de que, ao longo da história ou dos anos, Caxias, cada vez mais, será lembrado como grande colonizador ou integrador, melhor dizendo, deste nosso imenso País; não tenho dúvida disso. Ninguém mais do que ele esteve neste vasto território resolvendo os problemas, mas, acima de tudo, integrando o nosso povo. É nesse foco que eu gostaria de destacar a imagem de nosso querido e sempre lembrado Duque de Caxias.

Eu gostaria também de aproveitar a oportunidade para, homenageados que estamos sendo por todos os senhores, destacar que todos nós, antes de sermos soldados, somos cidadãos. Então, senhores e senhoras, não precisamos vestir farda para sermos grandes brasileiros ou defensores da Pátria. Todos somos defensores da Pátria. Nós somos responsáveis em executar uma ordem do comandante supremo, em defendê-la, mas todos somos defensores da Pátria. Nesse foco, eu gostaria que todos nós aqui nos irmanássemos nesta homenagem, não ao Duque de Caxias ou ao Mal. Luiz Alves de Lima e Silva, mas a um grande brasileiro.

Eu gostaria, finalmente, de destacar e agradecer a iniciativa do nosso Ver. Ismael, de cujo valor militar todos aqui falaram, mas eu não tenho dúvida de que, se não fosse ele um bom cidadão, jamais seria um bom militar. E a razão de sucesso, se há, do Exército brasileiro, é justamente a valorização dos seus recursos humanos. Comandei, por exemplo, uma Brigada de Infantaria de Selva, em Tefé, no meio da Amazônia - o lugar mais perto era a 500 km, pela selva -, e lá, como aqui, todos têm o mesmo pensamento e os mesmos valores: de patriotismo, de responsabilidade, de amizade, de camaradagem, de culto aos nossos valores, às nossas tradições, como o nosso povo gaúcho tem tantas positivas tradições.

Então, que nos irmanemos, nesta justíssima homenagem ao cidadão Caxias, e recebam de todos nós: Exército, Marinha e Aeronáutica, aqui presentes, o nosso mais profundo muito obrigado por esta demonstração que sabemos é espontânea e de brasileiros para brasileiros: os que vestem farda, e os que não vestem farda. Muito obrigado, mais uma vez, a todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Neste momento, convidamos todos e todas para cantar a Canção do Exército. Após, o Hino Rio-Grandense, interpretado pela Banda do 3º Batalhão da Polícia do Exército, regida pelo Mestre de Banda, o Subtenente Meireles.

 

(Executa-se a Canção do Exército e o Hino Rio-Grandense.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Agradecemos, então, a presença dos senhores e das senhoras, e damos por encerrado este momento de homenagem. Suspendo a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h59min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h03min): Estão reabertos os trabalhos.

Por orientação da Diretoria Legislativa, terminaremos o período de Comunicações, depois retornaremos ao Grande Expediente.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas que assistem ao Canal 16, eu venho aqui hoje fazer uma manifestação, porque participo, desde às 10 horas da manhã, de um ato público organizado pelo Semapi, que é o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento e de várias outras organizações, como Emater, FASE, Corag, enfim, várias entidades, porque a Governadora Yeda e o Secretário Machado - PSDB/PP - estão promovendo um desmonte das empresas públicas, em especial da nossa Emater. Está sendo anunciada a demissão de 300 profissionais da Emater, ou pelo menos está sendo anunciada a intenção de demitir 300 funcionários de uma instituição que tem 52 anos e que tem prestado os mais relevantes serviços ao povo gaúcho, em especial aos pequenos agricultores, mas também às populações excluídas, que antes nunca tiveram lugar neste País, como os índios, como os sem-terra, como os pescadores, como os quilombolas, e outros. Também aí, junto, estão as extensionistas, aquelas senhoras que têm preparação técnica e conseguem apoiar as donas-de-casa no fortalecimento da economia doméstica, nos afazeres, no artesanato, na organização do lar, na difusão e no desenvolvimento da cultura.

Ver. Brasinha, eu coloco o desafio a V. Exª, que fez campanha para a Governadora Yeda, e aos membros do PSDB desta Casa, para que venham, de público, sustentar esse debate de desmonte de uma das instituições mais caras ao Rio Grande.

E não é só a demissão de 300 funcionários, porque aí estão aqueles que têm experiência, que têm acúmulo, que têm inteligência, Dr. Goulart, e que, durante 25, 30 anos, trabalharam pela extensão, pela ciência e tecnologia, no apoio à extensão e à assistência técnica. Inclusive, a Emater é uma empresa de natureza privada, mas ela funciona, em 80% dos casos, com as subvenções do Governo, porque é ela quem faz a aplicação dos recursos, dos programas estaduais, dos programas federais ou das instituições bancárias para o apoio à agricultura, em especial à agricultura familiar e às populações excluídas.

Como eu dizia, não é só a ameaça de demissão e o anúncio de que serão demitidos 300 funcionários, mas é, sobretudo, o corte de dinheiro para a agricultura do Rio Grande, que tem 40%, Dr. Goulart, Ver. Adeli, da economia baseada no agronegócio, na agricultura familiar, na base para a pequena indústria, na matéria-prima, que fez a pujança da região serrana, que fez a pujança do Alto Uruguai, que fez a pujança de Santa Maria, que foi base para Pelotas, que foi base para o desenvolvimento de todas as regiões. Agora está sendo atacada, está sendo ameaçada com uma política direcionada para a destruição desse importante e fundamental instrumento do povo gaúcho.

E o mais grave, Ver. Marcelo, é que, durante a campanha, a Deputada, hoje Governadora Yeda Crusius, fez uma carta dizendo que ninguém ia partidarizar a Emater, dizendo que não havia ameaças de demissões, dizendo que a extensão rural ia ser fortalecida. E o que se vê? Está aí o resultado, Brasinha, o senhor que fazia campanha para a Governadora Yeda, o senhor que andava com o caminhão, bradando pela Cidade... Agora se vê a destruição, o ataque aos agricultores.

Sabe a quantas famílias a Emater atende? São duzentas e cinqüenta mil famílias no Rio Grande do Sul, que agora estão ameaçadas por essa política nefasta, que é a mesma política de Antonio Britto, a mesma política de Fernando Henrique, a mesma política de venda do Banrisul, da entrega da Corsan, da CEEE e de desmonte da estrutura pública do Estado!

Portanto, agradeço muito à Verª Maristela Maffei, e ao nosso Líder Adeli Sell que me cederam este tempo para que eu pudesse fazer aqui uma manifestação, como membro que sou da Emater, testemunha e partícipe do excelente, fundamental e imprescindível trabalho que é prestado ao Rio Grande do Sul. Também corrobora estas palavras - me pediu e me autorizou que eu falasse - o Presidente da FAMURS, o Sr. Flávio, que é Presidente dessa importante entidade que congrega os Municípios do Rio Grande do Sul. Dizia ele a mim: “A Emater é uma entidade, uma instituição imprescindível para o Rio Grande”.

Portanto, fica aqui o registro e o alerta. Até o Ver. João Dib, que é membro do PP, também companheiro do Secretário da Agricultura, que é um dos articuladores nessa ação. Que não aconteça isso, porque é muito ruim para o Rio Grande o desmonte dessa instituição. Obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, público presente na nossa Casa, como não pude me manifestar anteriormente na homenagem ao Dia do Soldado, o faço neste momento, dando os meus parabéns ao Ver. José Ismael Heinen, que conhecemos nesta Legislatura. O seu comportamento de militar tem feito muito bem para mim, já que sou seu colega, quase vizinho. Para mim, é satisfatório ter a presença do Ver. José Ismael Heinen como meu colega nesta casa. Então, dou os parabéns ao Ver. José Ismael Heinen.

Infelizmente, Ver. Márcio Bins Ely, tenho que falar sobre uma coisa que acontece na nossa Cidade, no nosso Estado, mais precisamente na nossa região. Sou obrigado a falar, Ver. Ervino: a nossa Associação Jardim Vila Nova, dentro da Vila Nova, foi assaltada neste domingo, pela segunda vez! Pela segunda vez no mês de agosto, Vereador! Neste ano, cinco vezes, Ver. Ervino. Por isso, trago este assunto à tribuna no período de Comunicações, porque temos que apelar neste momento para ver se a Segurança Pública consegue fazer alguma coisa.

Às vezes, quando venho para cá para criticar a Segurança Pública, fico preocupadíssimo, porque onde é que está a solução? Nós mesmos não temos a solução em si. Até estava falando com os colegas, Ver. Marcelo Danéris, no sentido de que o PAC da Segurança que o Tarso Genro está propondo, está trazendo para o nosso Estado, acho que, sendo do Governo Federal, vai ajudar alguma coisa.

Mas venho fazer este alerta sobre a nossa Associação, Vereador. Nós dois, Vereador, fazemos parte daquela comunidade da Vila Nova e do Jardim Vila Nova, que este ano, pela quinta vez, teve a Associação arrombada. E cada vez que lá arrombam, a porta central é totalmente detonada; fora os materiais que levam.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, quero me juntar ao pronunciamento de V. Exª e dizer que o seu irmão, Elton Fraga, faz um relevante trabalho junto àquela Associação, que é da comunidade. E nós também convivemos com esse drama, com esse martírio que a população está vivendo com os assaltos. E digo mais, Vereador: outro problema que está acontecendo nesta Cidade é o roubo de fios. Para que V. Exª saiba, só na Av. Eduardo Prado com a Juca Batista, todas as semanas, grande parte daquelas famílias ficam sem luz, porque roubam os fios. Mas, onde vão parar esses fios, pelo amor de Deus?! Secretaria de Segurança, nosso querido Secretário Mallmann, seu Secretário-Adjunto, meus grandes amigos, nós temos que bater nessas casas que vendem esses fios, porque são produto de roubos. O receptador é pior do que aquele que rouba! Temos que botar essa gente no fundo da cadeia, e fechar essas empresas. Não é possível o que anda acontecendo nesta cidade! Saúdo V. Exª pelo seu pronunciamento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Vereador, e concordo plenamente no que diz respeito aos fios.

O Ver. Todeschini fala no Maurício; eu já falei uma vez com o Secretário Maurício, até o PTB ficou me olhando, e hoje eu volto a frisar: o Secretário Maurício, Ver. João Antonio Dib - conhece esta cidade como a palma da sua mão -, asfaltou todo o nosso Centro, toda a nossa volta, principalmente a Loureiro da Silva. Eu, que freqüento esta Casa desde 1989, nunca vi a Av. Loureiro da Silva como está hoje. Então, a gente também tem que fazer os elogios quando é necessário ao Secretário, o Ver. Maurício Dziendricki. Eu volto a afirmar, porque, quando é enterrado o cano ou quando é feito o asfalto, às vezes as obras não aparecem.

Para concluir, Ver. João Antonio Dib, quanto ao PSF, há pessoas para quem quanto pior é melhor. A Prefeitura fez tudo para resolver o assunto, hoje. Aí, eles chamaram as pessoas para não aceitarem o contrato, chamaram os médicos para não aceitarem o contrato, chamaram as pessoas, que já tinham cumprido o aviso prévio, para não assinarem o novo contrato, Ver. Brasinha. Quanto pior, melhor, Ver. Nilo Santos, que tem nos ajudado muito nesta Casa. Então, é só mais um alerta para quem está nos assistindo, para quem está nos escutando: há pessoas, ainda, na nossa comunidade, que acham que quanto pior melhor! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta da Câmara de Vereadores, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha pela TVCâmara, quero responder ao Ver. Mario Fraga que há pessoas que acham que quanto pior melhor. Concordo com ele, Vereador. Eu estou suspeitando de que, numa dessas, seja o próprio Prefeito Fogaça, porque é impressionante o que acontece na Saúde. Parece que quanto pior melhor para o Governo, porque nós criticávamos e denunciávamos a situação caótica que vivia a Saúde de Porto Alegre, com problema de gestão, de financiamento e de investimento. O antigo Secretário Pedro Gus tinha, lá na Secretaria, um problema de autoridade política de administração, visto que o próprio Prefeito Fogaça desautorizava o Secretário Municipal constantemente. Nós dissemos aqui, e alertamos o próprio Secretário, na época, o Dr. Pedro Gus, que isso acontecia. O Dr. Pedro Gus achou que era uma piada o que eu estava falando. Uma semana depois, o Vice-Prefeito era escolhido Secretário Municipal de Saúde. Melhorou? Ou parece que quanto pior melhor? Não. Duas semanas depois, o Secretário Eliseu Santos consegue fazer a chamada - não governança - lambança na saúde em Porto Alegre. Põe lambança em cima disso! O problema é o seguinte: quem paga o pato dessa história toda, Ver. Mario Fraga, é a população de Porto Alegre. É a população de Porto Alegre, porque quando se envolveu numa confusão com a FAURGS, sem ter saída e alternativa, deixou que a FAURGS jogasse para a rua um aviso prévio de 30 dias, e aí saiu correndo para tentar resolver o problema, achou outro, que é esse Instituto Sollus. E não é a Bancada do PT que está dizendo que esse Instituto tem problemas; é o Ministério Público, é o Tribunal de Contas do Estado, Ver. Mario Fraga. Não foi Bancada do PT que mandou anular o contrato; quem mandou suspender o contrato foi o Tribunal de Contas do Estado. Não é a Bancada do PT. Não é a Bancada do PT que está na Secretaria Municipal da Saúde; ao contrário, nós alertamos antes que o contrato fosse assinado. E isso é querer o pior? Não. Se nós fiscalizamos e alertamos antes que o erro seja feito, não pode ser por querer o pior. Querer o pior é o seguinte: deixa acontecer e depois vem só para festejar. Nós não fizemos isso. Desde o primeiro momento, o Ver. Aldacir Oliboni avisou: tem problemas o Instituto Sollus; tem problemas. Mesmo assim insistiu-se no erro; disse o Secretário da Governança Solidária, da Governança Fogaça, o Secretário Cézar Busatto, eu diria que num gesto até exagerado: “Nos dêem um voto de confiança!” E o voto de confiança está aqui, no Diário Gaúcho de hoje, é que a população pode ficar sem atendimento na Campanha de Vacinação, sábado. (Mostra cópia do jornal.) Hoje é quinta-feira, Ver. João Antonio Dib. A pergunta é: qual é o papel do Legislativo Municipal diante da situação, já que faltam menos de 48 horas para o início da Campanha de Vacinação e não há os profissionais? Por quê? O Diário Gaúcho diz o seguinte: (Lê.) “Reunidos ontem, em assembléia, os servidores dos PSFs decidiram que não vão atuar na Campanha de Vacinação Contra a Poliomielite”.

Eu acho isto uma barbaridade - como diz o Ver. Mario Fraga -, o que a Governança Fogaça faz, e a que submete a população de Porto Alegre diante de uma campanha tão importante. Tem que ter uma reação do Legislativo para garantir a atenção à saúde da população.

Eu ouvi, aqui, atentamente, o Ver. Elói Guimarães dizer, Ver. Adeli Sell, na Sessão em que estava aqui o Secretário, que de 54 Programas Saúde da Família, Ver. Dr. Goulart, a Prefeitura tinha passado para 84 Programas Saúde da Família. Fiquei em silêncio, respeitosamente, e fui atrás dos números. Eu vou mostrar aqui a prestação de contas de 2005. Não venham me dizer que isto é do PT. Isto é prestação de contas de 2005, do Governo Fogaça. (Mostra a prestação de contas.) Vou ler, pois não vão acreditar em mim. (Lê.) “No início de 2005 havia 74 equipes no Programa Saúde da Família. Ao final do ano, a Cidade já contava com 82 equipes de Saúde da Família”, que são as mesmas hoje. Portanto, teria aumentado oito nesses três anos. Isto não é o PT que diz!

Para não dizerem que talvez eu esteja errando, eu peguei o Anuário Estatístico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que também é produzido pela Governança Fogaça. (Mostra o Anuário.) Aqui vem, desde 1998 até 2005, o número de equipes do Programa Saúde da Família. Qual é a surpresa? (Lê) “2004, 84 equipes do Programa Saúde da Família; 2005, 82; 2006, 82; 2007, 82”. Há um problema com números nesta Prefeitura, e nós já tínhamos falado isso, Ver. Guilherme Barbosa. Mas quando os problemas com números afetam diretamente a vida das pessoas e a Saúde de Porto Alegre, isso diz respeito à Câmara de Vereadores, e isso precisa de uma ação do Legislativo Municipal. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para debater mais um pouco a respeito do Programa de Saúde da Família.

Fico muito triste quando o Ver. Marcelo Danéris fala do problema dos números; o problema dos números ficou em 31 de dezembro de 2004, quando o Governo Fogaça, junto com o Governo do PDT, assumiu a Prefeitura. Aí, sim, havia problema nos números que a gente não sabia: números negativos, supernegativos, Ver. Ervino Besson. Esses são problemas de números.

Agora, veja V. Exª, Ver. Ervino Besson, os agentes da saúde estão se negando a trabalhar no sábado, na campanha de vacinação.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Aldacir Oliboni.)

 

O SR. MARIO FRAGA: O senhor quer debater, Ver. Oliboni? O senhor acha que eles estão certos, então? Por que eles estão sem o contrato e não vão receber nada, eles não podem trabalhar? Eles podem trabalhar, se quiserem; até V. Exª ou eu podemos trabalhar na campanha de vacinação, há muitos que podem trabalhar, mas os agentes estão se negando. Foi o Ver. Marcelo Danéris que falou. E outra: o Sindicato dos Médicos, o SIMERS, chama os médicos e diz para não assinarem o contrato.

A Sollus já está instalada em Porto Alegre, já está fazendo os contratos, está exigindo os documentos, e o Ver. Guilherme, que já foi Diretor-Geral do DMAE, engenheiro e funcionário da CEEE, sabe que para ser contratado é preciso apresentar os documentos. As pessoas estão reclamando que têm que apresentar o título de eleitor, os comprovantes de residência - uma coisa lógica! As pessoas estão dizendo que é para colocar empecilhos. O Governo fez todo o possível para não prejudicar esses funcionários - e alguns Vereadores hão de concordar comigo, Ver. Brasinha, que é um privilégio; terminou o contrato, terminou. Contratem-se novos, que queiram trabalhar. São 731, 735 que poderiam ser contratados novos. Terminou o contrato com a FAURGS, e, agora, num gesto de demonstração de boa vontade do Governo Municipal, nós queremos contratar todos os 735; e alguns ficam fazendo charminho porque está sendo colocado nas suas cabeças, por outras pessoas, para não fazerem isso. Enquanto que outros, que estavam aqui, que são os funcionários agentes, que recebem R$700,00 por mês para sustentar suas famílias, às vezes com dois ou três filhos, Ver. Brasinha, estão loucos para assinar o contrato, estão loucos para trabalhar e para fazer a campanha de vacinação.

Como falei, anteriormente, tem gente que gosta de quanto pior melhor; mas, aos poucos, vamos indo.

E para quem me escuta e me ouve, nós também somos parceiros do PT em nível federal. Nós, do PDT, que temos o Ministro do Trabalho, e temos como bandeira a Educação e o trabalho - bandeira de Leonel Brizola e Getúlio Vargas, nós também estamos lá. Num outro momento, eu fiz um elogio ao PAC da Segurança, que talvez, Ver. Brasinha, seja alguma coisa que funcione, talvez seja um incentivo a esses militares que também ganham pouco - e não é por culpa do Sr. José Fogaça. O salário dos militares, dos brigadianos, da Polícia Civil não é culpa do Fogaça.

Então, em Comunicação de Líder do PDT, como Vice-Líder do PDT, Vice-Líder do Governo, ficamos muito tristes que existam muitas pessoas impedindo outras pessoas de assinarem contrato para trabalhar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Retornamos ao Período de Grande Expediente.

 

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande Expediente, por transposição de tempo com o Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pois bem, eu queria dar uma sugestão à Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão - agora que o Prefeito José Fogaça completou mil dias na Prefeitura da Cidade -, para que nós convidássemos os Vereadores da oposição para fazer um tour pela Cidade, para mostrarmos onde é que estão sendo feitas as obras! Eles não enxergam, eles não conseguem enxergar! Há obra por todos os cantos da Cidade, e eles só sabem dizer que não está sendo feito nada!

Prefeito Fogaça, o senhor não está fazendo nada? O senhor está fazendo muito pela Cidade, sim, senhor! O senhor está fazendo muito! Eu acho que está na hora de convidarmos os Vereadores da oposição e os levarmos para ver onde é que estão sendo feitas todas as obras! E mostrar para os Vereadores Carlos Comassetto, Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa, Adeli Sell, e para o Aldacir Oliboni! Vamos mostrar! Porque não há condições, estão sempre atacando, dizendo que o Prefeito Fogaça não faz nada; que o Secretário Maurício não faz nada! O que é isso, meus irmãos? Nós temos de colocar a mão na consciência, porque assim não dá! É verdade, Ver. Carlos Comassetto, V. Exª é o primeiro a atacar! Eu acho que, quando o PT governava o Município de Porto Alegre, havia vários problemas na Cidade, era cheia de “buraco participativo”, por isso que ninguém vinha falar aqui! E agora? Agora só sabem dizer que a Cidade está ruim, que está esburacada, que não tem obra; mas tem muita obra, sim, senhor, tem muita obra!

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Brasinha, agradeço-lhe pelo aparte. Quero dizer que, em nome do nosso Líder, Ver. Adeli Sell, nós aceitamos esse desafio e gostaríamos que V. Exª já enumerasse cinco obras de grande porte em Porto Alegre para nós lhe ajudarmos a construir esse calendário.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Mas, meu amigo, nós temos muito mais do que cinco obras de grande porte! Por exemplo, terminamos a Perimetral, que vocês fizeram a dívida e não pagaram! Nós é que estamos pagando! O viaduto Leonel Brizola, o viaduto de Teresópolis, quem fez? O Prefeito José Fogaça! Enfim, eu acho que vocês, os Vereadores da oposição, têm de se acalmar um pouco, porque não é assim, atacando, que vamos resolver; nós temos é de trabalhar pela Cidade e não dificultar para as pessoas!

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu tenho o maior respeito por todos os Vereadores, e eu tenho um carinho muito especial pelo Ver. Aldacir Oliboni. Mas estranho quando o Ver. Aldacir Oliboni ocupa esse microfone e critica o Governo desta Cidade com tanta raiva. É algo que não consigo entender, até pela história do Ver. Aldacir Oliboni! Eu só quero lembrar o Ver. Aldacir Oliboni, que parece esquecer muito rápido das coisas, que o primeiro escalão do Governo Federal está envolvido nessa falcatrua que será apurada - eu ainda confio no Supremo Tribunal Federal. Mas eu quero lembrar o Ver. Oliboni, que talvez, tenha esquecido daquela compra dos incineradores de lixo da empresa SPA, bem como do problema com o Clube da Cidadania. Eu só quero lembrar ao meu amigo Oliboni, quando ele vier criticar, com tanta raiva, com tanto ódio, que ele não esqueça desses episódios.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: É verdade, Ver. Ervino. A gente tem que trazer algumas coisas do passado, para que eles lembrem do que aconteceu.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Tenha a bondade, Ver. Oliboni.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: Ver. Brasinha, agradeço pelo espaço que me dá para ter a oportunidade de responder ao Besson. Veja, Vossa Excelência: o Governo Municipal de Porto Alegre, o qual V. Exª está elogiando, e que, possivelmente, faça algumas coisas importantes para a Cidade, está deixando a desejar no tocante a coisas muito avançadas que foram feitas no nosso Governo. Com relação aos PSFs, é o Ministério Público que está dizendo que esse contrato não tem validade, e que 731 trabalhadores da Saúde foram demitidos - não fui eu que disse isso. Por que o Governo não fez um contrato emergencial para resolver o problema? Não; preferiu contratar uma empresa de fora. Uma empresa cujo DNA nós não temos, Brasinha.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Oliboni. Eu acho que o senhor é o maior fã da Sollus, porque toda hora o senhor está falando sobre ela. Então, eu acho que nós temos que fazer uma Comissão e ir lá, em São Paulo, mostrar a estrutura da Sollus para esse homem!

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, continue com o seu belo discurso, porque é lógico que a oposição não vai concordar conosco. Mas uma coisa também é certa: talvez, por ter buscado a Sollus em São Paulo, alguém possa ficar preocupado, porque já saíram muitas coisas de São Paulo, Dr. Goulart. Os Vereadores cobraram sobre as obras da Cidade, e eu queria falar sobre uma obra bem simples que o nosso Secretário João Bosco Vaz e o Fogaça fizeram: colocaram iluminação para nós jogarmos futebol durante a semana no Parque Marinha - uma coisa que a gente esperava há 16 anos, e nunca saiu - e no Parque da Redenção. Hoje, nós jogamos futebol à noite, em qualquer dia, sem pagar um tostão. Foram duas obras bem simples, mas, para os meus amigos, muito importantes.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: É verdade, Ver. Mario Fraga. Bem lembrado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Tenha a bondade, Vereador.

 

O Sr. João Antonio Dib: Ver. Brasinha, eu acreditava muito no Ver. Aldacir Oliboni, mas ele me trouxe o contrato e, noutro dia, ele estava acusando que a OSCIP/Sollus eram duas empresas que tinham o mesmo Presidente, o mesmo Tesoureiro, o mesmo endereço. Ele não sabia ler. OSCIP/Sollus é uma coisa só: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Instituto Sollus, e eu fiquei sabendo que o Ver. Oliboni estava mal informado. Então, já não me incomodo mais.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. João Dib. Agora, eu tenho que cumprir aqui o meu trabalho, porque eu tenho que mostrar o que está sendo feito na Cidade: 966 dias de Governo Fogaça, com o qual estou muito feliz. O Governo está fazendo muito pela Cidade, fazendo muito pela classe pobre, meu amigo. Como que não está fazendo? Está fazendo, sim, senhor. Quero dizer também aqui, que o Fogaça está fazendo muito pela Cidade. Meus amigos, lá em 1998, também era o Governo do PT que administrava o Rio Grande; fez aquele projeto da ponte de Alvorada, que não previa a duplicação, e simplesmente parou. Começou a obra em 20 de março de 2002, e terminou em março de 2005. Levaram três anos para fazer a obra, só que eles dizem que a obra não foi no Governo dele; claro que não foi no Governo de vocês, foi no Governo Rigotto! Mas o grande problema é que vocês também têm parte lá, porque lá do outro lado, da Alvorada, também tinha a Prefeita Estela Farias, que não fazia pressão; ela tinha que fazer pressão também.

Agora, meus amigos, vem a Linha Rápida; a Governadora Yeda está há 236 dias no Governo do Estado, e por mais querida que ela seja, deixou por muito tempo paradas as obras da Baltazar. Não vou defendê-la, mas também quero dar-lhe razão, porque não foi obra dela. Quem abriu toda a Baltazar foi o Governador Rigotto, mas o PT também teve participação, já que era um projeto do PT também; não foi só da Yeda, nem só do Rigotto. Mas tem muita gente dizendo que o Prefeito Fogaça tem a ver com a Baltazar, mas o Prefeito Fogaça tem feito muito pela Baltazar, muito! O Prefeito tem mantido o asfalto, está tirando os buracos; está fazendo a sinalização; os “azuizinhos” estão com uma participação incrível aqui em Porto Alegre, e tudo na administração do Fogaça, meu amigo! E ainda tem gente que vem falar do Fogaça? Cá para nós, minha gente, temos que começar a melhorar, não só falar; nós temos que mostrar as coisas que o Prefeito faz.

Eu nunca fui de atacar ninguém, mas é que está demais! No próximo dia 1º, a Governadora recomeçará as obras - será num sábado -, e quero vê-la lá, ligando as máquinas. Também estarei lá, e gostaria de estar junto com os colegas Vereadores - Dr; Goulart, Todeschini, Mario Fraga, Nilo Santos -, para cobrar, porque meu querido amigo Ver. Adeli, também queremos cobrar. Eu também quero ver a Baltazar funcionando, gente! Não tem mais condições! Está terrível! Imagina, começando dia 1º, leva mais um ano para terminar! E aí?

 

O Sr. Carlos Todeschini: Conceda-me um aparte, Vereador.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: O senhor está necessitando tanto de um aparte, tenha a bondade!

 

O Sr. Carlos Todeschini: Ver. Brasinha, o Município tem, sim, a ver com a Baltazar. Quando fui Diretor do DMAE, nós fizemos um investimento da Prefeitura, através do DMAE, de dois milhões e meio de reais, para implantar as adutoras de água, foi a contrapartida. Agora, o Município não pode se furtar, porque ele é o licenciador da obra. E quero que o senhor me enumere as cinco obras iniciadas no Governo Fogaça.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Mas, meu amigo, estamos pagando o que vocês deixaram! Vocês vão reclamar? Por que, meu amigo?

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Brasinha, como Líder da Bancada, quero parabenizar as suas palavras, e dizer que o senhor está sendo um verdadeiro paladino em defesa do Governo. Continue seu discurso!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador. Ver. Dib, obrigado por tudo. Desculpem-me os companheiros, mas tem momentos que não dá para agüentar! Tenho também que falar, alguém tem que falar! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6192/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/07, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 6195/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/07, que altera a Lei nº 9.814, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 10.064, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências.

 

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje se inicia a Pauta Especial para que se façam alterações no Plano Plurianual e também para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Neste período de seis Sessões que correrá a Pauta, a população pode apresentar Emendas, e os Vereadores também. Só que eu, por experiência, acho que os Vereadores não deveriam fazer Emendas, porque as Emendas apenas servem para discutir aqui, criar falsas expectativas e, depois, nos tiram a autoridade de fazer a fiscalização. O Prefeito mandou uma alteração no Projeto Plurianual, em que os 21 Programas que integram o Projeto - assim como também a LDO e, depois, o Orçamento - sofrem alterações. Eu fico preocupado, porque o Prefeito tem uma Procuradoria que vem aqui trazer documentos escritos para os Vereadores, para não votarem uma Emenda da Lei Orgânica, e permite que o Prefeito assine um Projeto de Lei que não diz o que é. Com isso eu fico muito aborrecido, muito triste, porque é muito ruim para o Prefeito; um Prefeito diligente, criterioso, capaz, assina uma alteração do Plano Plurianual que diz (Lê.): “Ficam incluídas ações e alteradas as denominações das ações, descrição, finalidade, produto, unidade de medida e meta, conforme o caso, na forma especificada no Anexo Programas Finalísticos desta Lei”. Só que ele não diz aqui, no art. 1º, que ele está alterando a Lei nº 9.814. E me admiro com aqueles Procuradores que vieram insistir que eu estaria errado. Eu gostaria de dizer que a Procuradoria está, em primeiro lugar, com a obrigação de defender a legislação municipal, mas esqueceram dessa coisa. Então eu faria esse alerta, para que venha uma Mensagem Retificativa, dizendo, exatamente, o que é o Projeto de Lei, porque a Emenda não é lei.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não é um fato novo para esta Casa, nós temos que fazer é um grande momento; nós devemos analisá-la, não emendá-la, e não fazer como nos outros anos com 100, 150, 200, 300 Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias; depois, os Vereadores brigam, porque esta foi aprovada e aquela não. A não ser que haja um equívoco de parte do Executivo Municipal - e eu não analisei ainda a Lei de Diretrizes Orçamentárias -, acho que nós não devemos fazer Emendas. Nós devemos, sim, fazer com que as coisas sejam cumpridas.

Eu estou dizendo que não se devem fazer Emendas, mas já mandei fazer uma até, porque todos os anos eles fazem a mesma coisa: colocam o direito de suplementação de 10%, e nós damos quatro e meio. Então já deveriam ter mandado com 4,5%, e eu já mandei fazer uma Emenda, dizendo que é 4,5% a autorização que o Executivo tem de fazer a suplementação de verbas, sem que haja necessidade de Projeto de Lei.

Então, não tem nada de novo. Espero que os meus Pares saibam fiscalizar e não apenas emendar. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ERVINO BESSON: Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu não vou usar os dez minutos, porque recebemos a LDO há poucos dias. Vamos ler uma grande quantidade de folhas, e no que depender da nossa colaboração quanto ao Projeto que veio do Executivo, nós, da Bancada do PDT, vamos estudar com muito cuidado, muita profundidade, porque envolve os problemas da cidade de Porto Alegre. E nós, que temos responsabilidade nesta Cidade, porque fomos eleitos para defendê-la, temos que nos debruçar sobre a LDO, estudá-la com muita profundidade, para que possamos defender o que é bom, e, se acharmos que algo deva ser mudado, abriremos essa discussão aqui na Casa, logicamente junto com a comunidade, para que possamos fazer um trabalho com bastante lisura, muita tranqüilidade, e possamos defender a nossa Cidade, para que tenhamos as mudanças necessárias, mas mudanças naquilo que vá ao encontro do que a população espera de nós, Vereadores desta Cidade. Portanto, no momento, era o que eu gostaria de dizer, Vereadora. Numa próxima oportunidade, nós teremos melhores condições para detalhar os dados que nós recebemos do Executivo Municipal.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece-me importante que, nesse período de debate de Pauta Especial, nós possamos mostrar para a população de Porto Alegre - até porque nós temos a TV Câmara - de que aqui, na Câmara Municipal, não há a tradição de se fazer Emenda parlamentar tal qual se faz em Brasília, tanto na LDO quanto no Orçamento. Então, não tem essa história de que o Vereador possa prometer o asfaltamento da avenida tal, da rua tal, que vai construir um posto de saúde, que vai fazer isso ou aquilo. Isso faz parte de um outro ordenamento que a Cidade está acostumada a fazer, que V. Exª conhece, que é o Orçamento Participativo, e agora o Governo introduziu a tal da Governança. Acho que foi uma grande conquista de Porto Alegre. O senhor imagine o que seria a pressão, o lóbi. Esta Casa se tornaria um balcão de negociação, como já houve em outras Câmaras de Vereadores, como sei que acontece em algumas delas, de tornar um local onde você negocia com o Vereador o asfaltamento de uma rua e, em troca disso, você vota aquilo ou aquele outro. Ou seja, aqui, de fato, nós estamos tentando mostrar que é possível fazer um Parlamento diferente. É possível discutir a Lei de Diretrizes Orçamentária de uma forma diversa da tradicional, que leva, necessariamente, por esse tipo de processo, à corrupção. Obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Perfeitamente. Muito importantes as suas colocações, Ver. Adeli Sell. Inclusive hoje, pela manhã, no debate que nós fizemos juntamente com o nosso colega Ver. Guilherme Barbosa, foi um debate muito claro, muito franco, colocado dessa forma, até para que nós consigamos também dar a nossa parcela de colaboração para a Prefeitura Municipal. Porque a Cidade... Quem é a Cidade? Somos nós que também vivemos nesta cidade de Porto Alegre que um dia nos acolheu. Foi um debate, sem agredir ninguém, sem o tipo de debate que a população não quer mais assistir - ofendendo, acusando uns e outros. Não é isso que nós queremos. Foi nessa discussão, Ver. Mário Fraga, que nós conseguimos colocar alguns recursos para que esse problema que a Cidade vive, o problema dos buracos; foi o debate de hoje pela manhã - a gente está vendo que há problema de falta de recursos, Ver. João Dib. Quem sabe nós colocamos mais recursos, para que possamos resolver o problema dos buracos nas ruas, o que é tão reclamado pela população de Porto Alegre, com muita razão. No início desse debate, eu o dividi em duas partes: os buracos naturais, porque tem chovido neste ano como há muitos anos não chovia, portanto, buracos em conseqüência da grande quantidade de chuva, e aqueles que são abertos para algumas obras, e depois “quem é que fecha, quem é que não fecha”, e passa um dia, passam dois, passa uma semana - esse problema foi o ponto que nós discutimos pela manhã. Nós poderíamos reabrir essa discussão, e talvez na LDO, nós consigamos colocar mais recursos para resolvermos o problema. Tenho certeza que ele será resolvido, porque eu confio na capacidade e na competência do nosso Prefeito Municipal.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, vou no mesmo sentido, o da LDO, e quero discordar um pouco do Ver. Adeli, mas antes faço um elogio ao Ver. Guilherme Barbosa e a V. Exª por suas presenças, hoje, no programa da Rádio Bandeirantes. São dois Vereadores que estão lutando pela nossa Cidade e que demonstraram, naquele programa, preocupação com ela: Ver. Guilherme Barbosa e Ver. Ervino Besson.

Quero discordar um pouco do Ver. Adeli Sell pelo mesmo motivo que V. Exª apontou. Se surgirem novos programas, e, se a gente puder fazer uma Emenda ou um novo programa na LDO, que os Vereadores, em consenso, todas as Bancadas juntas, possam colocar, para ajudar o nosso Governo e facilitar o seu trabalho.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, quero dizer a V. Exª e à Casa que nós estamos fazendo Pauta paralela - do Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias -, mas primeiro nós precisamos votar o Projeto do Plurianual para depois votar o outro.

Eu concordo com o Ver. Adeli Sell: essa Lei de Diretrizes Orçamentárias é exatamente aquela Lei de Diretrizes Orçamentárias que nós aprovamos para este ano. Então, eu acho que não tem que mudar muita coisa, não.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pedi aparte a V. Exª e agradeço, para destacar duas questões em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi entregue pessoalmente a esta Casa pelo Prefeito José Fogaça. Eu acho que é importante nós lembrarmos, inicialmente, que a prioridade expressa na LDO é exatamente aquela que foi apontada na consulta que o Executivo fez à sociedade através do Orçamento Participativo. Evidentemente a LDO corresponde a uma necessidade da população que mais precisa, porque ela priorizou, em primeiro lugar, a habitação; em segundo lugar, a Educação; em terceiro lugar, a Assistência Social, e, em quarto lugar, a Saúde. Essas três prioridades foram apontadas pelo Orçamento Participativo, foram acolhidas pelo nosso Governo, e o texto da LDO encaminhado a esta Casa reflete exatamente esse tipo de prioridade, porque, com esse tipo de prioridade, trabalham-se exatamente as necessidades das populações das nossas periferias, populações que mais precisam. Talvez alguns Vereadores, que acham que temos que ficar aqui destacando as grandes obras e exigindo nominação das grandes obras, não compreendam que, pelo nosso conceito, essas, efetivamente, são as grandes obras do nosso Governo, obras que tratam das pessoas das nossas comunidades, porque são elas que mais precisam do Poder Público.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Vereadora. Entristeço-me quando vejo essas críticas duras que o Governo Fogaça recebe, porque as reivindicações da população que recebemos e que estão na LDO são reivindicações não só de um segmento partidário, não só do segmento ao qual pertence o PDT ou a equipe de Partidos que compõem a base do Governo; são recebidas reivindicações de todos os Partidos, porque vocês não vão pensar que, nas prioridades das obras que o Governo mandou para cá, não há gente de todos os Partidos. Claro que há! O Governo Fogaça trabalha com tanta lealdade para com as pessoas, com respeito para com todos os Vereadores e Vereadoras, de forma cordial, de uma forma gentil, e, Ver. Brasinha, entristece-me quando vejo essas duras, injustas críticas que o nosso Governo Fogaça recebe, principalmente do Ver. Oliboni. O Ver. Olibonin é uma pessoa tão calma, tão tranqüila, e, de repente, ele parece que perde a linha de conduta como Vereador e ofende de uma forma que acho injusta, muito injusta, porque eu já vi o Ver. Oliboni ser tratado de uma forma muito diferente da forma como o Ver. Oliboni trata o Prefeito desta Cidade.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, as manifestações não eram para ser com essa imponência com que o Vereador as fez, o Ver. Oliboni, porque ele é uma pessoa querida; aliás, ele faz o papel de Jesus Cristo, e Jesus Cristo tem dó de todo o mundo. Mas quero dizer a V. Exª, Vereador, que o Prefeito Fogaça está com 966 dias de Governo, e foi o povo de Porto Alegre que quis trocar, pois estava cansado! Se estivesse tão bom o Governo anterior, esse não seria trocado; mas o povo decidiu, trocou, e eu acho que o Prefeito Fogaça está fazendo muito, vai fazer mais... E agora vem o Plano aí... O Prefeito vai fazer mais, tenho certeza absoluta, como está fazendo, está asfaltando a Av. Borges de Medeiros, que, há 300 anos, está do mesmo jeito, agora a está asfaltando. Isso, sim, está fazendo pela Cidade, está fazendo pelo povo, está fazendo pelas pessoas que mais precisam.

 

O SR. ERVINO BESSON: É um Governo transparente, Ver. Brasinha, tenho certeza de que o Governo Fogaça ficará marcado na história como Administrador desta Cidade. É claro que tudo ele não vai conseguir fazer, porque os problemas são enormes, agora, da forma como ele administra, uma forma clara, transparente, aberta e, principalmente, respeitosa para com todos os Partidos... O Governo Fogaça é uma coisa que vai ficar marcada, Ver. Brasinha. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.)

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhores e senhoras, quero iniciar aqui com uma discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, como sempre fiz aqui nos dois anos anteriores, quero apontar um conjunto de equívocos, demonstrar a peça de ficção que vem aqui para esta Casa. E nós aqui fazemos uma discussão profunda e a aprovamos, mas ela acaba não se realizando - peça de ficção, porque nós a aprovamos e ela não se realiza. Aí, quando nós aprovamos aqui um Projeto, e quando aprovamos o Orçamento, Ver. Guilherme Barbosa, é para que ele se realize! Aí vem aqui a base do Governo falar em grandes obras que este Governo está realizando; são grandes obras invisíveis, porque ninguém consegue vê-las. E se vamos falar no atendimento à população, por favor, estamos na iminência de 300 mil pessoas ficarem sem o atendimento mais nobre, que é a Saúde Pública de Porto Alegre, com a intervenção que o Ministério Público fez no dia de ontem... E alertamos aqui, desta tribuna, que a Lei que estamos aplicando, que aprovamos, a LDO, não está sendo cumprida! É uma pena que o Ver. João Antonio Dib saiu, porque eu queria debater e demonstrar, na sua intervenção feita antes, e os demais Vereadores que trouxeram aqui... Primeiro, a análise desse Projeto de Lei da LDO: através do disposto no art. 2º e no art. 12, letra a, o Poder Legislativo Municipal, se aprovar assim como está sendo proposto, vai dar um cheque em branco de nada mais, nada menos, que 310 milhões de reais ao Executivo Municipal; um cheque em branco que fizemos nas gestões passadas, e não foi utilizado o recurso, e vou justificar o porquê. O disposto no art. 3º cria uma reserva de contingência de 2% sobre o valor da receita corrente líquida total, algo em torno de quase 40 milhões de reais. Por que o Governo não diz para que vai querer utilizar esses 40 milhões de reais? É um montante de despesas sem destinação previamente definida que o Executivo, no ano seguinte - ou seja, para 2008 -, ou da execução, definirá a sua finalidade por Decreto. Inclusive, Ver. Nereu, acho que, em ano eleitoral, todo investimento teria que vir previamente gravado, e nada deveria ser decidido por Decreto, e isso está no art. 3º da LDO, que apresenta.

Nós teríamos que pensar, na Lei Orgânica, sobre essa possibilidade. É um montante de despesas sem destinação prévia, definida, e que o Executivo, no ano seguinte, ou da execução, dará a sua definição por Decreto, ou a sua finalidade por Decreto.

Seria interessante que fizéssemos Emenda vinculando a reserva de contingência à suplementação da despesa de pessoal, pois hoje a despesa de pessoal no Município de Porto Alegre é de 46% da arrecadação. A Lei de Responsabilidade Fiscal garante que isso possa ser até 56%. Portanto, podemos tratar aqui, sim, do reajuste reivindicado pelos funcionários públicos para destinar esses 40 milhões de reais.

Portanto, já a letra a, do art. 12 autoriza a abertura de crédito no montante de até 10% da despesa total autorizada, ou seja, mais 270 milhões de reais a despesa autorizada que poderá ser destinada e alterada por Decreto. Portanto, se nós pegarmos os 270 milhões de reais mais os 40 milhões de reais, são 310 milhões de reais na possibilidade de um cheque em branco! Cheque em branco! Isso não é possível!

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, V. Exª está em uma linha de argumentação corretíssima, porque parece-me que o atual Governo e sua base de sustentação aqui na Casa deveriam saber e pensar diferente, pois aqui há massa cinzenta, aqui há Vereador responsável que fica no Plenário, que acompanha não só os documentos que chegam aqui, mas a gente tem acesso à Internet, a gente lê as notícias que estão no site da Prefeitura, e nós estamos acompanhando a movimentação orçamentária da Prefeitura, estamos verificando que a Prefeitura tem um profundo desdém com relação às coisas que se discutem aqui na Casa. E nós estamos vendo... depois eu vou colocar algumas questões em relação à EPTC e mostrar que há um desdém, um desleixo em relação à coisa pública de modo geral, e também há uma certa afronta a nós, aqui na Câmara, achando que aqui não há oposição. Como eu disse ontem, vou repetir hoje: aqui há oposição e essa oposição é vigilante.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: É vigilante, temos estudos. Portanto, no histórico desta Casa foi aprovado, no máximo, 4,1% das verbas de contingência, Ver. Nilo. O Executivo está mandando para cá, nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias, a possibilidade de isso ser 12%. Portanto, isso é um cheque em branco! Quem não conseguiu cumprir a LDO que foi tratada em 2005 e 2006? E justifico aqui. Então, esses 13%, 12% é um cheque em branco que poderá chegar a 310 milhões de reais, Ver. Mario Fraga; é isso que eu quero que V. Exª venha aqui sustentar, e não dizer que o Governo está fazendo o melhor Governo possível, pois isso não é verdade!

Quero justificar aqui nos números: em 2004, que foi o último ano da nossa gestão, foram investidos 145 milhões de reais, 7,28% do Orçamento; em 2005, foram investidos 105 milhões de reais - primeiro ano da gestão -, 5,29% -, 2% a menos do Orçamento em investimento, Ver. Guilherme; em 2006, 121 milhões, 5,57%. Agora, pasmem os senhores, o que nós aprovamos aqui em 2005 e 2006: em 2005, nós aprovamos que deveria ser - foi orçado - 338 milhões, portanto, foram empenhados somente 109 milhões; houve uma diferença de 220 milhões. Em 2006, o Investimento realizado foi de um terço do que nós orçamos e do que nos aprovamos, do montante autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não foi implantado. Ver. João Antonio Dib, é essa a discussão que nós temos que fazer; Ver. Brasinha, é essa discussão que nós queremos fazer, quando V. Exª vem aqui nos desafiar para fazermos um tour pela Cidade para vermos as grandes obras, ou para ver a obra.

As grandes obras deste Governo são invisíveis. Por que eu digo isso? Está aqui uma pesquisa de opinião pública, que diz: o número de crianças nas esquinas piorou em 60%; os índices da violência na Cidade aumentaram, piorou em 77%; o atendimento na Saúde piorou em 55%.

Portanto, Ver. Dr. Goulart, V. Exª que é médico, eu não ouvi o seu pronunciamento, ainda, sobre o caos da Saúde em Porto Alegre. É isso que nós temos que ouvir; é isso que nós temos que discutir, porque, nós discutirmos a LDO - e eu venho aqui discutir todos os anos, trago os números e trago justificativas - e a aprovarmos, para depois não ser aplicada... Nós estamos discutindo um Orçamento que é fictício, uma peça fictícia. Nós queremos, sim, aprovar e fiscalizar, e eu estou aqui discutindo.

Hoje trouxe dois temas, Ver. João Antonio Dib, porque nós não podemos aprovar esta LDO como o Prefeito está propondo, no seu art. 3º e no seu art. 12, letra a, de nós darmos um cheque em branco, de 310 milhões, para ele aplicar, por Decreto.

Segundo, estou cobrando, sim, os investimentos que nós aprovamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de 2005 e 2006. Em 2005, foi aplicado em torno de um terço, e, em 2006, foi investido pouco mais da metade do montante que nós aprovamos aqui na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi de 95 milhões. Isso é o que eu quero debater com a base do Governo. Quero que a Líder do Governo venha aqui justificar por que não foi investido isso, e por que a população diz que a Saúde e a Assistência Social só pioraram nesta Cidade. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Nós estamos iniciando um Programa novo na Câmara Municipal que dá conta da reciclagem de pilhas e baterias, uma iniciativa e uma parceria da Câmara Municipal com a Instituição que trabalha esse Programa. Gentilmente nós recebemos, além do equipamento que foi instalado próximo a Agência dos Correios da Casa, pequenos coletores individuais que serão distribuídos para os Srs. Vereadores, para que possamos participar desse Programa tão importante na cidade de Porto Alegre, que é o de reciclagem de pilhas e baterias, contribuindo para a construção de um mundo mais sustentável, mais sadio, sobretudo de uma Cidade melhor como Porto Alegre.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meus colegas Vereadores, estávamos aqui olhando a LDO no que diz respeito aos seus anexos, porque lá, conforme foi falado já nesta tribuna, na linha do detalhe é que estão, em alguns casos, as atividades que vão fazer a diferença para a nossa Cidade.

Eu gostaria de destacar, no anexo I, a atividade relacionada à bilhetagem eletrônica no Município de Porto Alegre. Todos nós sabemos que a Região Metropolitana já está usando, com sucesso consagrado, o cartão eletrônico na substituição das complicadas fichas escolares e fichas de transporte coletivo. A bilhetagem eletrônica, num Projeto chamado Teu, envolvendo sete empresas de ônibus, mostrou a viabilidade do sistema, e o nosso Plano, no anexo I, fala a respeito do percentual de viagens, utilizando o cartão sobre o total de viagens realizadas. A meta é de 30%. Eu considero uma meta adequada para o primeiro ano de funcionamento do sistema.

Logo abaixo tem um plano de informação ao usuário de transporte público; é um projeto-piloto e plano geral de comunicação. Esse projeto inclui um sistema de georeferenciamento em que o ônibus, na medida em que desloca, através de um sistema de satélite, permite identificar exatamente onde o ônibus se encontra e, ao se aproximar de uma parada, é possível, em um letreiro fixo na parada, anunciar, com antecedência, o horário em que aquele ônibus estará passando naquela parada. Isso já acontece no Exterior, e a tecnologia permite, de uma maneira simples, hoje, fazer algo que, há dez anos, seria absolutamente impensável. A instalação de um rastreador por satélite em um ônibus, face ao custo desse ônibus, é um percentual muito pequeno perto do grande benefício que vai trazer à nossa população. Ver. Bernardino, imagine a possibilidade de as pessoas se programarem no momento em que estão saindo de casa, porque elas sabem quando o ônibus vai passar, elas não precisam chegar antes na parada, não precisam ficar em esperando à noite, em lugar ermo, pela chegada do ônibus; elas podem chegar junto com o ônibus.

Outro Projeto que merece destaque, e está relacionado a esse, é a própria qualificação das paradas, em que está dito que 150 paradas estariam qualificadas dentro deste sistema, acredito.

Por fim, uma preocupação que diz respeito ao jovem, aqui na cidade de Porto Alegre. Nós sabemos que existe um Projeto do Ver. Professor Garcia, que criava o Conselho Municipal do Jovem, à semelhança do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, que tem balizado as ações e já mostrou a sua importância. Sei também que o Conselho Municipal de Saúde presta um trabalho importante à Cidade. O Conselho Municipal do Jovem é objeto também de um Projeto a ser encaminhado a esta Casa pelo Executivo, e na nossa LDO, que está aqui, há um dado ambicioso: o aumento das perspectivas de ascensão social dos jovens participantes. O objetivo é termos 7.200 jovens matriculados. Como Professor Universitário, preocupado com a formação desses jovens, nos deparamos com um problema muito sério na sociedade brasileira nos últimos dez anos: o desemprego entre os jovens de 18 a 24 anos de idade é o dobro das médias constatadas e registradas nos levantamentos realizados. Esse desemprego é particularmente preocupante, porque pega o jovem no momento da formação do seu caráter. Se o percentual de desemprego no Brasil está na faixa de 12% entre os jovens, beira os 25%. Isso significa que, de cada quatro jovens, existe um desempregado, e com poucas perspectivas. O Ensino Superior, que era um rito de passagem garantido para o mercado de trabalho, deixou de sê-lo. Os jovens ainda estão à cata de emprego. E a observação do mundo atual mostra que as oportunidades de emprego tradicional, com carteira assinada, estão sumindo. Por outro lado, as oportunidades de trabalho, não. Falta emprego, mas as oportunidades de trabalho continuam existindo. A nossa grande missão é complementar a formação desses jovens com disciplinas relacionadas ao empreendedorismo, porque, se não existe emprego, esse jovem vai ter que empreender. E nós sabemos que um bom empreendedor não é fruto de um dom divino, nem de uma habilidade, de um dom de nascença. Aliás, se fosse assim, estaríamos selecionando empreendedores através de exame de sangue para saber se ele tem o DNA do empreendedor. A capacidade revelada em habilidades e atitudes empreendedoras vem de conhecimentos que podem ser adquiridos.

O Sebrae, através de programas nacionais e, aqui, no Rio Grande do Sul, os programas, principalmente O Brasil Empreendedor, em que o nosso Sebrae tinha uma meta para cem mil pessoas treinadas e conseguiu realizar 140 mil, a ponto de receber recursos que estavam destinados para outras unidades da Federação que não tiveram o mesmo sucesso. O Sebrae nos mostrou o quanto pode-se melhorar as chances de sucesso do pequeno empreendedor quando existe um treinamento adequado. Quando eu olho o programa da Prefeitura, ambicioso, o ProJovem, realizado, é verdade, em grande parte com recursos do Governo Federal, eu vejo uma oportunidade deste Programa ser o vetor do ensino de empreendedorismo que possa melhora a qualificação e, não só isso, a inserção do nosso jovem no mercado profissional.

A propósito, na área de Informática, quero repetir, aqui, um dado que me parece importante, mas que mostra quantas oportunidades existem. Aqui no Estado do Rio Grande do Sul - apesar do desemprego -, na área de Informática existe a disponibilidade, hoje, de mil e duzentas vagas. Vagas para programadores de computadores, para trabalhar em projetos importantes e que vão permitir que o jovem entre no mercado de trabalho com amplas perspectivas.

Srª Presidenta, eu agradeço a gentileza da oportunidade, Srs. Vereadores, e fica, aqui, a última constatação com relação aos nossos Telecentros.

O Anexo I prevê uma atividade - ela não está numerada - na página 22, que são cursos de informática com atividades complementares de usuários de telecentros em funcionamento. E vejo, com satisfação, uma meta difícil de ser atingida, mas que se for atingida vai cumprir um importante papel social. A meta é que 50 mil pessoas, em 2008, recebam esses cursos de informática que estarão sendo fornecidos nos telecentros. Porto Alegre encontra sua vocação e percebe que a qualificação do nosso jovem é indispensável para que a Cidade consiga manter os seus bons índices de desenvolvimento de recursos humanos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Excelentíssimo Ver. Oliboni, na pessoa de V. Exª, que preside os trabalhos neste momento, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores. Estamos na tarde hoje, neste período de Pauta Especial, destinando especificamente as intervenções nesta Tribuna, para tratar a respeito dos Projetos de Lei do Executivo nºs 16 e 17, que dispõe, respectivamente, sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2008, e o Plano Plurianual 2006/2009, dando outras providências. É oportuno e preliminar que se faça aqui o encaminhamento, inclusive para que nós possamos situar aqueles interessados nesse debate, que o Plano Plurianual vai reger as políticas públicas a serem adotadas nas mais diversas áreas do Município, através do Poder Executivo, sejam elas a Educação, Habitação, Saúde, Saneamento, e vai funcionar, na realidade, como um grande guarda-chuva norteador daquilo que o Governo eleito entende prioritário, e estabelece como metas para a sua gestão. E é através desse entendimento e desse encaminhamento que eu gostaria de iniciar aqui a minha intervenção, porque o Plano Plurianual, quando o Governo assume, em realidade, no primeiro ano, ele ainda se dedica a cumprir um período do Plano Plurianual que foi estabelecido pela gestão anterior. Ou seja, o Governo Fogaça, que assumiu em 1º de janeiro de 2005, teve o seu primeiro ano para organizar o Plano Plurianual para os quatro anos seguintes. Mas, durante o primeiro ano, ainda cumpriu as metas estabelecidas pelo Plano Plurianual do Governo anterior.

O que nos chama muito a atenção, e eu gostaria de ressaltar aqui como uma constatação positiva nesse processo, Ver. Dr. Raul, é que, em realidade, quando se altera o Plano Plurianual, há a responsabilidade de alterar aquelas metas, aqueles focos, aqueles pontos que foram direcionados no sentido de se estabelecerem as políticas públicas a serem adotadas no Município.

Eu vou ler aqui a intenção do Prefeito Fogaça, porque acho oportuno. Entendo que é pertinente e traz benefícios para a comunidade porto-alegrense o Projeto na forma como está sendo apresentado nesta Casa (Lê.): “As alterações constantes neste Projeto de Lei buscam melhorar o desempenho gerencial da administração municipal”, este é um foco, “permitir a avaliação do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados no Plano”, transcorridos até então, deste Plano atual, um ano e meio, “oferecer elementos para relacionar a execução física e financeira dos programas aos resultados da atuação do Governo; criar condições para a melhoria contínua e mensurável da qualidade e produtividade dos bens e serviços públicos; e dar maior transparência à aplicação de recursos públicos e aos resultados obtidos.”

Em realidade, o que nós percebemos é que o Governo traz para si a responsabilidade inclusive de avaliar as suas próprias metas e estabelecer novas metas mais audaciosas. Eu percebo, Verª Clênia, e gostaria de destacar que este Plano Diretor prevê nas mais diversas áreas que são abrangidas pelos 21 programas que foram estabelecidos como os nortes a serem desempenhados pelas mais diversas Secretarias da Administração, mas, mais especificamente, este Projeto de Lei, Ver. Brasinha, traz 34 novas inclusões, ou seja, assume novas responsabilidades, e cria, a partir de então, mais mecanismos pontuais de atuação para as comunidades.

Por quê? Como funciona, ou no nosso entendimento, como funcionou, pelo menos naquele período em que tive oportunidade de estar a frente da Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer, coordenando os trabalhos da Pasta com as políticas principalmente voltadas e focadas para a inclusão social através do esporte? O que ocorre? O Plano Plurianual é um grande guarda-chuva. E, quando o Governo se movimenta no sentido de incluir e trazer para si a responsabilidade de novas metas, coloca no papel essas novas metas e assume o compromisso, quando traz para esta Casa Legislativa uma legislação para ser apreciada e aprovada, é porque ele mesmo se impõe a si próprio - desculpem pela redundância, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores - o compromisso de, efetivamente, trabalhar por mais benfeitorias, por mais compromissos e mais atividades relacionadas com os programas de Governo que ele estabelece no Plano Plurianual.

Digo isto, porque, no início de um Governo, ainda mais com as características deste Governo, que assume após o término de um Governo que esteve durante um longo período administrando a Cidade, é necessário que, no meio do caminho, se faça uma reflexão, Ver. João Dib, que entendo oportuna, porque realmente traz algumas alterações, mas, principalmente, fala em novas metas. E isto é bom, isto é importante, porque vai fazer com que possamos apontar novas ações que o Governo assume o compromisso de fazer e que podemos fiscalizar. E temos certeza de que não seria um compromisso e não estariam postas nesta Lei se não estivesse calculado ou se não estivesse previsto para a trajetória do próximo meio-ano e para o próximo ano, e, na realidade, no ano seguinte ou, conseqüentemente, ao final do mandato - porque o primeiro ano do próximo mandato ainda vai estar vigido por este Plano Plurianual.

Então, eu queria dizer que o nosso entendimento é de realmente classificar esse movimento do Governo como um movimento que trará como conseqüências uma melhoria na aplicação dos recursos e na aplicação das políticas públicas que estão organizadas pelo Governo Fogaça e que nós, como legisladores, além de legislar, obviamente, temos o dever de fiscalizar.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dar os parabéns a V. Exª, porque estes dois Projetos que tramitam na Casa são Projetos técnicos, e V. Exª está indo bem, já os examinou um pouco e tenho certeza de que irá evoluir mais. Mas quero dizer que há alguns Vereadores na Casa que já estão falando - e eu também sou um pouco adepto à idéia - em mudar o Plano Plurianual, porque, senão, chega o ano que vem e nós vamos fazer o Plurianual para um novo Prefeito - quiçá seja o Fogaça, mas se não for, ele já assume com os planos do outro Governo.

E quanto ao Orçamento para 2008, Ver. Márcio Bins Ely, são 2 bilhões e 700 milhões; desses, 10%, 270 milhões o Governo poderá investir em obras e em outras benfeitorias para a Cidade; mais os 2% de que o Ver. Carlos Comassetto falou, que dá mais ou menos 40, 50 mil reais, a critério de decreto. E, também, jamais o Prefeito fará alguma coisa contra a nossa Cidade. Sou grato, Vereador.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço ao Ver. Mario Fraga pela intervenção. Gostaria de trazer à reflexão na tarde de hoje a minha manifestação a respeito da LDO, que também é um segundo passo importante, nós sabemos que essas legislações são vinculadas e que existe uma grande responsabilidade da nossa Comissão de Orçamento e Finanças em analisar pontualmente esses temas. Mas nós temos 10 minutos para debater esta legislação apresentada. Hoje, cumpro esta primeira etapa exclusivamente tratando a respeito do Plano Plurianual, e, então, me inscreverei numa outra oportunidade para poder debater com o tempo necessário as avaliações do nosso entendimento a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu, de fato, não tenho mais expectativa de que uma nova Diretriz Orçamentária conserte os problemas do Governo Fogaça. Nós estamos discutindo, desde o primeiro ano, desde a elaboração, Ver. Adeli Sell, e não quero aqui criar mais esperanças.

O Governo Fogaça anunciava a transversalidade, os 21 projetos, e segue nesse diapasão, enquanto na vida real - como aqui já foi traçado pelos colegas - faz um brutal desajuste, uma desagregação das políticas públicas em Porto Alegre. E, discordando aqui do Ver. Mario Fraga, infelizmente, fazendo mal à Cidade, porque eu quero pegar o ponto da situação de rua. Acho que a primeira pesquisa... Aliás, estranho que pouquíssimas pesquisas se fizeram ou têm-se feito sobre o desempenho da Prefeitura; na época da Administração Popular, nós tínhamos duas pesquisas, ao ano, de avaliação das áreas e do desempenho do Governo, e sempre tínhamos muito respeito por elas. E, nessa primeira pesquisa que temos, depois de longo período, de fato, a população se expressa com a sua reprovação nos principais pontos. E um deles, que tem a ver com os programas transversais, que trariam resolutibilidade e potencialização, o projeto “O lugar de criança é na família e na escola”, é uma das áreas que, conforme a avaliação da população, piorou a situação de meninos e meninas em situação de rua.

Hoje, houve funcionários, junto com o Simpa, denunciando assédio moral na FASC. Mas, mais do que assédio moral, nós temos um problema sério de gestão, seriíssimo problema de descontinuidade, de sobreposição. Desde o início, nós dissemos que o programa “Bonde da Cidadania” não era um programa correto. Hoje, ele sobrepõe, Verª Clênia, o trabalho do Lar Dom Bosco, da EPA; vai lá, busca os meninos no mesmo horário. Está bem, dá outra alternativa, mas a lacuna permanece no horário das 17h às 19h, por exemplo, quando os meninos terminam as suas atividades e, infelizmente, vão cheirar loló, fumar pedra, antes de irem para o abrigo noturno. Não conseguimos resolver, não enfrentaram com esse programa transversalizado, o problema do desvio da atividade da Casa Harmonia. A situação de rua está muito vinculada à drogadição, à saúde mental, e a Casa Harmonia nasceu para atender esse público, Ver. Mario Fraga; ela nasceu para isso. E, hoje, ela atende o público em geral, no bairro Cidade Baixa. Não se tem mais equipamento para atender a situação de meninos, adolescentes, em situação de drogadição na rua. Então, a abordagem de rua, que já sofreu uma crise brutal no ano passado, que começa a se reestruturar, agora está tentando negociar atendimento na Casa Harmonia, mas os poucos agentes de abordagem de rua terão que ficar com o adolescente dentro da Casa Harmonia, porque ela não fica com eles. Então, nós perdemos outro equipamento que foi duramente construído.

A situação do Abrigo Municipal Ingá Brita é muito grave. O Amib atendia, Ver. Adeli, em torno de 30 adolescentes. É verdade que é um equipamento que tem de ser reorganizado, reorientado para casas pequenas, mas não há nem gestor dentro do Amib. A mesma Coordenadora do acolhimento noturno é que está dando, à distância, gestão de uma casa de adolescentes com situação gravíssima de rua. Resultado: a evasão é enorme, Ver. Comassetto. Nós temos seis adolescentes dentro do Amib. E nós sabemos que lá aconteceram situações de violência com monitores, situações de violência entre adolescentes, e drogadição. É o fracasso da atenção à situação dos meninos mais fragilizados que nós temos em Porto Alegre. Então, não adianta fazer o discurso da transversalidade, quando, de fato, nós temos funcionários completamente desmotivados, pressionados, sentindo-se assediados, adoecendo, e os equipamentos não reordenados, não funcionando.

Outro tema apontado pela população, como um tema que piorou na cidade de Porto Alegre, é o tema da Saúde. Não passa incólume, não passa impune o desacerto na área da Saúde. Esses dias, me informaram algo que eu acho singelo, mas que é exemplar: de seis folhinhas de listas de remédios que eram fornecidas nos postos de saúde, no PSF, durante a Administração Popular - como dizem, popularmente, “no tempo do PT” -, passaram para uma folha e um quarto a lista de remédios que é fornecida no Programa de Saúde da Família. Sem falar que falta gás, falta água, falta isso, falta aquilo, e não há como atender. E, agora, essa enorme crise nos Programas de Saúde da Família. E é uma crise! Não é qualquer coisa que se está vivendo, pois chegou ao ponto de o Tribunal de Contas emitir uma Cautelar, interrompendo o convênio realizado com o Instituto Sollus. E essa crônica de uma morte determinada, eu chamaria assim, só poderia chegar a esse ponto, Ver. Dib, porque não tem como entender que o Governo faça essa opção desastrada de dispensar 731 funcionários, muito bem avaliados - e eu conversava hoje com as educadoras da Educação Social de rua, Ver. Márcio, e elas dizem que o trabalho dos PSFs é maravilhoso. Porque é um trabalho, Ver. Sebenelo, comprometido, um trabalho sério, um trabalho que chega nas crianças, nas casas; é um trabalho de equipe. Surpreendentemente a gente sempre ouve falar da briga entre médicos, enfermeiros - cada um com sua corporação -, e nos PSFs são equipes sintonizadas, complementares, solidárias, Ver. Dib; é lindo de ver isso! E com atuação na periferia! São elogiados porque trabalham com as crianças em situação de rua.

Ora, com relação ao PSF, o Governo escolheu, determinou e escondeu o quanto pôde, afirmou que não terminaria o convênio com a FAURGS. E não é sustentável dizer que não pode pagar a taxa de administração, porque o novo convênio prevê despesas operacionais. Qual é a diferença - Ver. Adeli, estudioso - entre despesas operacionais e taxa de administração? No novo convênio está escrito “despesas operacionais”, e estão inscritos ali valores polpudos, importantes, para a nova empresa Sollus, desconhecida, confusa, inexperiente, no mínimo, para não dizer duvidosa. Está lá cobrando, Ver. Braz: despesas operacionais. E esse era o argumento da Prefeitura para terminar com o convênio com a FAURGS, Ver. Dib. E eu duvido que tenha havido dificuldade da Prefeitura em conversar com a FAURGS e trocar a expressão “taxa administrativa” por “despesas operacionais”. Eu duvido que a dificuldade tenha sido nesse diálogo.

Então, a Prefeitura determinou uma crise que hoje toma proporções imensuráveis.

Acompanhamos, ontem - e o Ver. Dr. Raul também acompanhou -, a assembléia dos trabalhadores, e pudemos observar que eles não estão confiando nesse encaminhamento, e tiraram unanimemente a decisão de não assinar o contrato; tiraram unânime e dolorosamente, da parte deles, a decisão de não participar da campanha de vacinação, no sábado, porque são demissionários. Eles querem o cumprimento do que o Ministério Público, por meio de quatro Promotores, está determinando à Prefeitura, ou seja, contratar diretamente e, depois, solucionar definitivamente.

Vereador Dib, eu não posso olhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fala numa maravilhosa Cidade transversalizada e integrada e que está desagregada desse jeito pela política real, pela real politique.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, eu quero cumprimentá-la, pois conseguiu passar todo o tempo sem falar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, e, no final, mostrou que sabia por que estava na tribuna. Mostrou também a sua preocupação com aqueles que não querem assinar o contrato. Eu acho que eles devem estar muito bem de vida, para não querer assinar o contrato com os salários que são propostos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O senhor, Ver. Dib, que é um homem tão elegante, ofende a esses funcionários com essas palavras, porque é muito complicado quando todos os indícios são de um contrato completamente temerário, Ver. Dib, que foi assinado, já está sendo profundamente modificado e que, possivelmente, vai chegar a um valor mais alto do que o da FAURGS, pelo ajuste de salário, pelos valores que há em consultoria, e que o Ministério Público diz que é ilegal. Então, acho que eles estão fazendo um movimento correto de defender a qualidade e a continuidade dos seus empregos e da Saúde de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Terminamos a Pauta Especial.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, como hoje é quinta-feira e estamos no final do dia, então é dia de alguns Vereadores repetirem tantas vezes a mentira na tentativa de que ela vire verdade. E uma das tentativas é fazer com que nós esqueçamos que o convênio da FAURGS com a Prefeitura de Porto Alegre foi assinado no Governo passado e foi apontado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público como irregular. Portanto, é preciso que os Vereadores que acusam, acusem explicando esse tipo de realidade. Esta foi uma herança que nós ainda não conseguimos consertar, porque eram tantos desmandos, tantas irresponsabilidades administrativas, tantas dívidas que, realmente, 16 anos de falta de responsabilidade com a gestão pública do Município ocasionaram dívidas sociais que atrasam e atrapalham muito a gestão dos Governos que sucedem a esse “mandismo” de 16 anos, que apesar do tempo longo, tenta esquecer-se das suas responsabilidades.

Eu queria ainda dizer que os governos liberais, neoliberais, os governos elitistas se vangloriam das grandes obras, dos cimentos investidos nos grandes bairros da burguesia das cidades. E os Vereadores da oposição, que não conseguem argumentos nas suas críticas, procuram apontar essa realidade em Porto Alegre como uma deficiência. Eu queria falar das grandes obras em Porto Alegre, na nossa gestão, que não é construir Perimetral e não pagar! Não é construir Perimetral, botar no programa eleitoral e ter pago zero para a construção dessa Perimetral! Não é construir grandes viadutos e inviabilizar economicamente o Município, porque era inadimplente, devedor perante os organismos internacionais. Para nós, as grandes obras são aquelas que afetam a vida das pessoas. Considero uma grande obra quando, enfim, o DMAE não cuida de outras áreas - como cuidava na época do Ver. Todeschini, fazendo asfalto na época pré-eleitoral -, mas se volta para a população da periferia da Cidade, criando o programa Água Certa, que desburocratiza, descentraliza e faz com que a população pobre, aquela que mora nas vilas esquecidas de Porto Alegre, possa, enfim, regularizar a sua situação, entrar numa situação de legalidade na sua relação com o Poder Público, e ter uma parceria com a Prefeitura de Porto Alegre. Essa é uma grande obra, porque ela se volta para a população que mais precisa! Uma grande obra é quando a Prefeitura de Porto Alegre permite que a população que está assentada há anos sem água, possa ter água! Isso é uma grande obra.

Quando o Prefeito José Fogaça assumiu, a cada quatro crianças da periferia, de zero a seis anos, três estavam fora das creches, fora das políticas de Educação Infantil. Grande obra, então, é tentar reverter essa situação de exclusão e de abandono da primeira infância, construindo mais de 1.200 vagas para as crianças de famílias de baixíssima renda do nosso Município.

Se vocês estão cobrando grandes obras, nós queremos falar em grandes obras: grandes obras são as dezenas e dezenas de projetos enviados para esta Casa, inclusive para a construção de habitação popular, para regularização fundiária e para dar vida digna às pessoas que moravam em condições subumanas na nossa Cidade. Quais são as grandes obras do nosso Governo? É o Sesrua, uma política que evita que as crianças venham para a sinaleira e faz com que sejam atendidas nos seus locais de moradia. Poderia citar muitas e muitas outras grandes obras, porque, para mim, a grande obra é a obra que foca no ser humano, é a obra que resgata a cidadania, a obra que faz a inclusão social. Então, nessa óptica é que os nossos centros sociais estão sendo restaurados; há a priorização do CAR, e a infra-estrutura hoje existente foi construída na nossa gestão, nas equipes que trabalham dando o suporte para os conselheiros tutelares que atendem as crianças em situação de vulnerabilidade social, em situação de risco.

São centenas e milhares de grandes obras - é uma questão de óptica. Para mim, a grande obra é aquela que é feita para os pequenos.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Sr. Presidente desta Casa; nobres colegas Vereadores e Vereadoras, quero trazer dois assuntos que eu acho de extrema importância para o País todo e que afeta o nosso Município, em particular os pequenos e microempresários do nosso Brasil. Há uma máxima no nosso País: toda vez que se faz uma reforma tributária, diminuir impostos é o que não vai acontecer - e isso está estampado nos jornais. Estivemos analisando, eu e o Ver. Newton Braga, um verdadeiro absurdo o que fizeram com a propaganda deste Supersimples Nacional. Nós temos, no Estado do Rio Grande do Sul, cerca de 300 mil micro e pequenas empresas sobre as quais os impostos serão brutalmente aumentados. Tive a oportunidade, hoje pela manhã, de trocar idéias e ouvir um empresário que tem uma empresa de pequeno porte, em que ele se beneficiava da Lei do Supersimples do Estado do Rio Grande do Sul. O imposto, simplesmente, Ver. Dib, de dois mil por mês, passou para cinco mil. Cinco mil, porque ele saiu fora do Supersimples Nacional, porque se ele ficasse, seriam cinco mil e quinhentos reais. O Governo está tirando brutalmente o lucro das micro e pequenas empresas, tirando a sua possibilidade de subsistir. Vocês verão o reflexo no interior do Estado, onde, dia a dia, a informalidade está aumentando. Há microempresários que antes gozavam da isenção para até 240 mil reais, hoje já começam a pagar a alíquota de 4%, que antes era 2%. Poxa! Vindo do Governo Federal, vindo da União, só pode ser isso mesmo: dinheiro mais dinheiro; promessas de aplicar um bilhão na favela tal; um bilhão para plano “não-sei-do-quê” - são só promessas! Depois o Governo Federal contingencia 70% da média nacional. Mas, aqui, está atingindo principalmente o setor do comércio, o setor de serviço, bares, restaurantes. Há um brutal aumento de impostos neste País, principalmente para aqueles que mais precisam da diminuição do imposto. Se a nossa Governadora não voltar a refazer o nosso Supersimples gaúcho, vai ser uma quebradeira das nossas empresas no Estado do Rio Grande do Sul, e no Brasil todo se os Governadores dos Estados não o fizerem! Então, isso nos deixa preocupados, tristes, porque hoje ser um empreendedor, que poderia manter a sua família com o seu próprio esforço, com uma empresa familiar, está sendo proibido neste País! Vamos ser todos funcionários públicos neste País! Querem acabar com a iniciativa privada! E todas as empresas nascem das microempresas, é onde se exercita o crescimento de um País. E vem o Governo Federal com essa verdadeira avalanche de aumento de impostos sobre aqueles que mais precisam! E numa propaganda fantástica, gastando bilhões e dizendo: “O grande Supersimples nacional”!

A mesma coisa com o nosso SUS, com a nossa Saúde! Aquela paraibana, eu acho que nós deveríamos fazer um minuto de silêncio em homenagem àquela mulher. Eu tenho aqui o nome dela: Elisângela Ferraz Souza. Numa reportagem muito feliz, a imprensa a entrevistou num dia em que ela não teve atendimento porque estavam em greve, há mais de 60 dias, os hospitais da Paraíba. Disse ela que não sabia se no outro dia estaria viva; naquela noite ela faleceu! Vejam os senhores: por causa de uma briga dos médicos com o SUS! Há dez anos, dizem eles, a tabela não é refeita, e dizem que um médico - por isso não tiro a razão dos médicos - ganha 76 reais para fazer uma cirurgia cardíaca! O Governo Federal é insensível no reconhecimento ao trabalho de um cirurgião, de um médico. E quem acaba perdendo? A cidadã Elisângela Ferraz Souza, que faleceu! Está numa reportagem nacional. Srª Presidenta, é lamentável, é triste: quem está pagando pelas teimosias, quando não há a união de propósitos, é o povo, é o brasileiro! Ainda tenho fé que isso um dia melhore! Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4472/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/07, que cria a Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR – na Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA, extingue o Gabinete de Turismo – GTUR – do Gabinete do Prefeito – GP, e revoga o art. 1º da Lei nº 9.735, de 11 de maio de 2005, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1920/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Porto Alegre e determina penalidades em decorrência de infração ao disposto nesta Lei.

 

PROC. Nº 3120/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Título Honorífico e o Troféu José Bertaso ao Centro Cultural 25 de Julho de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 4283/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que cria, na Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC -, o setor que executará cobranças por indenizações em face de acidentes de trânsito causados por veículos automotores e de tração animal em que o Patrimônio Público Municipal seja danificado e determina deveres à EPTC.

 

PROC. Nº 4589/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Victor Osório Marona o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 2986 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no bairro Mário Quintana. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 5013/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Maria Acedina dos Santos Freitas, o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4014 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4194/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui, no Município de Porto Alegre, o Protocolo para a Promoção do Planejamento Familiar, determina a forma de sua efetivação e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 3009/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.185, de 26 de novembro de 1992, alterando de Esplanada Deputado Carlos Santos para Praça Carlos Santos a denominação do logradouro público cadastrado e determinando o conteúdo de suas placas denominativas.

 

PROC. Nº 3455/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que dispõe sobre a instalação de transformadores de energia elétrica em postes de concreto, nos logradouros públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4006/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão e outros, que denomina Praça Julieta Battistioli o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 7062 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4417/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/07, que altera as Leis Complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4590/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Madre Celina Maria Azambuja o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 2990 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no bairro Mário Quintana. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4800/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Praça PM Ivonildo Gampert Biassi o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Cinco – SQ Três 2ª U.V. – Nova Restinga -, localizado no bairro Restinga. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4867/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Praça Jorge Alencastro de Oliveira o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça 1057, localizado no bairro Menino Deus. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4114/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que inclui inc. X no art. 43 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, incluindo ação no rol de atos lesivos à limpeza urbana.

 

PROC. Nº 4309/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua André Corrêa Dutra o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua E – Vila Monte Cristo -, localizado no bairro Cavalhada. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4347/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que obriga os motéis e similares a realizar o cadastramento de seus usuários, estabelece penalidades ao não-cumprimento do disposto nesta Lei e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4353/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Álvaro Nair de Oliveira o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua F – Vila Monte Cristo -, localizado no bairro Vila Nova. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4661/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Marlene Salete Sauer Wiechoreki.

 

PROC. Nº 4779/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Zuzu Angel, o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7051 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 3968/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que institui o distintivo de Vereador(a) na Câmara Municipal Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4471/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/07, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre – RPPS, altera o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4658/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fernando Callage o logradouro público cadastrado, conhecido como Passagem Quintino – Parque Moinhos de Vento -, localizado no bairro Moinhos de Vento. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4667/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/07, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Função Gratificada de Subchefe do Setor de Atas e extingue a Função Gratificada de Subchefe de Setor do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, e altera o Anexo integrante da Resolução nº 2.058, de 18 de junho de 2007, que trata das especificações da Função Gratificada de Chefe do Setor de Sonorização.

 

PROC. Nº 5041/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/07, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Dorvalina Nazário o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Via A – Vila Santa Terezina -, localizado no bairro Medianeira. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a minha tese: é preciso simplificar para bem governar. Diferente do que está acontecendo aqui: nós estamos nos complicando. Mais uma Secretaria. Havia um Gabinete de Acessibilidade, e transformaram em Secretaria. Agora há um Escritório de Turismo, e vamos transformá-lo em Secretaria, criando nove funções gratificadas, ou cargos comissionados, e extinguindo duas. Eu acho ainda que é preciso simplificar para bem governar. Fica muito mais fácil comandar uma equipe que tenha simplificação. E, porque eu acredito que é preciso simplificar para bem governar, fico triste que a Verª Maria Luiza apresente um Projeto de Lei aqui para que a EPTC crie o setor que executará cobranças por indenizações em face de acidentes de trânsito causados por veículos automotores e de tração animal em que o Patrimônio Público Municipal seja danificado e determina deveres à EPTC. Ora, Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é preciso simplificar para bem governar. Aqui se está criando um novo serviço da Prefeitura. Será que a Procuradoria da Prefeitura ficaria apenas para mandar ofício para os Vereadores, dizendo que deve ser mantido o Procurador como substituto do Prefeito? Será que é só para isso? Não. A Procuradoria é competente, sem dúvida nenhuma, e a ela cabe executar cobrança e fazer processo para que se obtenha indenização de danos causados ao patrimônio público. Não vamos fazer mais uma Procuradoria lá dentro da EPTC.

São muitos os outros Projetos em 2ª e 3ª Sessão de Pauta; alguns deles já foram comentados. Eu acho que ficarei por aqui mesmo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Dib.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, sem dúvida, o Projeto que vem do Executivo, que cria a Secretaria Municipal de Turismo, a SMTUR, é o Projeto mais importante que temos a discutir neste espaço de Pauta, para discutir, sem menosprezar, sem diminuir a importância dos outros, porque aborda um tema de muita relevância e, ao mesmo tempo, cria uma outra Secretaria no Município de Porto Alegre.

O tema, sabemos todos, é uma atividade que tem a ver com história, com economia, com lazer, enfim, o turismo é uma atividade tremendamente importante em qualquer cidade do mundo; a nossa, já se diz há muito tempo, tem a vocação de ser uma cidade de turismo de negócio. Portanto a questão do turismo, de fato, nunca foi levada a sério com a necessidade, com a importância que deveria ter. Eu reconheço, inclusive nas nossas Administrações - e foram quatro na nossa Cidade - não colocaram esse tema com o destaque que deveria e poderia ter. E acho que até agora, apesar do esforço da Ângela Baldino, que é reconhecida por todos, também a atual Administração não tem feito isso.

Agora, eu não reconheço no fato de se criar uma estrutura à parte, porque uma estrutura já existe hoje, ela inclusive está ligada ao Gabinete do Prefeito. Isto, em princípio, Verª Maria Luiza, deveria significar importância, já que está ligada ao Chefe do Executivo. Mas, em termos de recursos e programas, enfim, não recebeu também o apoio da atual Administração. Então não é o fato de sair do Gabinete do Prefeito e criar uma Secretaria, pois ela é minúscula, como a gente vê no Projeto, baseada, principalmente, em CCs. Geram-se sete novos CCs; criam-se dez, extinguem-se três, enfim, o resultado é positivo. A criação de sete CCs e duas FGs, pela leitura que fiz do Projeto. Então, ela será uma Secretaria minúscula, com pouca gente: sete CCs, duas FGs, portanto, isso não significa que vai ter importância no Governo. Eu não gosto de ter uma posição definitiva no momento em que leio e recebo os Projetos, mesmo o mais simples.

Então, eu só quero dizer, neste primeiro momento, neste primeiro contato, que tenho que analisar com muito mais cuidado; farei isso, junto com a nossa Bancada, mas sempre há essa questão de criar-se Secretarias baseado em cima de CC, o que eu acho complicado. Já há bastantes; a atual Administração criou muitos CCs... Quando na campanha, eu lembro muito bem disso, o Prefeito dizia que iria, inclusive, reduzir, mas criou mais, como a Secretaria da Juventude, e a Secretaria - se não estou enganado - do Direito do Consumidor e Segurança Urbana é toda ela em cima de CCs. Há gente suficiente na Prefeitura para deslocar para a Secretaria do Turismo sem que se crie essa nova estrutura que, afinal, é uma estrutura pequena para a tarefa importante que se espera.

Portanto... opa! Vamos devagar, esta não é uma posição definitiva, mas temos de analisá-la com muito cuidado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, Mui Digna Presidenta desta Casa, colegas Vereadores e Vereadoras, eu tenho sido muito cauteloso quando faço críticas à Administração, porque eu lidero uma Bancada de nove Vereadores atentos, conscientes dos problemas e também conscientes dos limites da máquina administrativa. Um exemplo disso foi a própria intervenção, agora, do Ver. Guilherme Barbosa. Assim nós agimos, Ver. Carlos Todeschini. Agora, quando nós temos uma EPTC, cujo Secretário, Luiz Afonso Senna, tem por esta Casa um profundo desdém, como ele, inclusive, tem um comportamento que toda a Cidade conhece, de profundo autoritarismo, de uma arrogância sem precedentes, eu sou obrigado a vir aqui e fazer cobranças. Eu não estou fazendo uma denúncia, estou fazendo perguntas que eu espero que o Governo responda. Se o Secretário Senna não responder, porque é do seu costume, do seu feitio, não responder nem para a situação, nem para a oposição, eu quero saber e perguntar a respeito dos pregões eletrônicos, a respeito das concorrências que estão acontecendo na EPTC para a compra de material para fazer as nossas faixas de seguranças. Todos devem ter observado, e eu vou mostrar aqui a nova maneira de a EPTC pintar faixa de segurança. O Secretário teve a petulância de dizer que a Administração Popular comprou tinta de quinta categoria e que, portanto, era muito ruim. Vejam aqui que agora está sendo utilizado o que nós chamamos de plástico frio, uma pintura a frio, com um material que durante o dia parece sujo, e à noite, é verdade, é mais reflexivo, mas acontece o seguinte: só existe uma empresa no Brasil que tem esse material, e, como é uma conjugação de materiais, não existem normas técnicas. Eu tenho aqui a concorrência deste ano, em que o Secretário, de uma forma fajuta, enumerou quatro normas técnicas que, na verdade, não são sobre esse material, e ele acha que esta Câmara e a oposição são feitas de um bando de idiotas! Quero dizer que nós não somos idiotas, que nós somos responsáveis, que nós conhecemos químicos, que nós conhecemos profissionais engenheiros, que nós conhecemos o setor, não porque nós sejamos especialistas na área, mas porque nós temos a capacidade de nos assessorar. Pois quando se fazia a outra pintura, a termoplast, que eu poderia vulgarmente chamar de “uma pintura quente”, nós tínhamos a possibilidade de participação de várias empresas, no mínimo duas do Rio Grande do Sul, e várias de outros lugares do País, mas agora a moda é fazer licitações, concorrências em que só os paulistas ganham. Eu não sou xenófobo, estou no Brasil, sou brasileiro, mas alguma coisa estranha me parece que existe por aí. Eu tenho toda a documentação aqui, absolutamente toda, e eu tenho aqui também laudos que demonstram as empresas que podem dar os laudos, totalmente autenticados, Ver. Brasinha, mas esta nova modalidade... e é uma verdadeira fortuna, são dois milhões e 700 mil neste ano, podendo ser renovado para o ano que vem em dois milhões e 700 mil, quando a outra parte que foi licitada, com o modelo tradicional, era de menos de um milhão e 500 mil. É muito dinheiro, é muito dinheiro, somando tudo isso, até o ano que vem, somariam quase sete milhões. E vejo as faixas de segurança apagadas na cidade de Porto Alegre! Eu venho aqui não para denunciar, de forma irresponsável, mas para cobrar de forma responsável! Afinal de contas, Ver. Brasinha, perguntar não ofende! Quero explicações técnicas! Quero que o Secretário nos mostre onde está esse material! Quero ir lá, quero saber, tenho o direito de saber, e vou exigir isso. Eu gostaria, Ver. Mario Fraga, que aqui representa a base do Governo, é o Vice-Líder do Governo, que o senhor pudesse marcar uma visita à EPTC, que pudéssemos levar técnicos, porque isso é uma barbaridade, do ponto de vista técnico e profissional. Do ponto de vista técnico e profissional aqui há um dossiê, isto aqui é uma barbaridade!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e através do Canal 16, queria saudar todos. Temos aqui um Projeto do Executivo, o PLCE nº 006/07, e agora, falando com meu colega Ver. Newton Braga, tenho dúvidas sobre este Projeto. Conforme é do conhecimento dos nobres colegas Vereadores, há muito tempo estamos fazendo uma discussão a respeito das nossas áreas produtivas de Porto Alegre, das nossas áreas rurais de Porto Alegre, e houve este problema todo - não vou ser repetitivo aqui, mais uma vez nesta tribuna - a respeito da isenção do IPTU, aquela problemática toda que houve em que a Secretaria Federal não aceitou, ou melhor, aceitou, no princípio, a isenção de alguns produtores; depois andou dando alguns problemas, aquele que não estava inscrito perdeu esse direito. E nós, numa reunião que foi feita juntamente com os órgãos da Prefeitura, achamos por bem, depois de um estudo - eu assinei o Projeto juntamente com o Ver. Newton Braga -, resolver de uma vez por todas esse problema que está acontecendo na área produtiva de Porto Alegre.

O Executivo Municipal mandou um Projeto para a Câmara, que eu não consegui entender muito bem, incluindo também o ISSQN. Quer dizer, está incluindo a isenção na linha do Projeto que nós apresentamos para resolver esse problema dos produtores. Se o Executivo incluiu a idéia do nosso Projeto juntamente com o PLCE nº 006/07, eu até faria um apelo, aqui, para a Verª Clênia e o Ver. Fraga, que são representantes do Projeto, para que sentássemos junto com o Executivo, junto com os técnicos, principalmente com a Fazenda, para discutirmos a linha que defenderemos; o Projeto que eu assinei junto com o Ver. Newton Braga.

Aproveitando esta oportunidade, o que nos entristece, nos deixa um pouco magoados, são alguns procedimentos de algumas Secretarias. Eu sei que a linha do Prefeito, conforme já falei no dia de hoje, Ver. Brasinha, pela forma como ele atende a todos, transparente, tranqüila, eu digo isso porque, no ano passado, eu apresentei um Projeto aqui na Casa, que o Ver. Valdir Caetano aprovou pela CCJ; pela CEFOR, a Relatora Verª Maristela Meneghetti foi pela aprovação; pela CUTHAB, o Ver. José Ismael foi pela aprovação do Projeto; na CEDECONDH, o Ver. Cassiá Carpes foi pela aprovação do Projeto. O que é o Projeto? Para que o Executivo Municipal colocasse o nome do consumidor da água, porque nós temos a CORSAN, a CRT, a CEEE, que coloca o nome do consumidor. Por que o DMAE não faz o mesmo? Iria resolver graves problemas que acontecem nesta Cidade; a conta de água vai em nome do proprietário do imóvel, não no do consumidor. Tem alguns becos em que a conta está no nome do proprietário e não chega ao consumidor. É uma confusão tremenda, e o DMAE está tendo prejuízo com isso. A pedido do DMAE, para fazer alguns ajustes, nós seguramos o Projeto. Mas o importante é que a Cidade vai ganhar com isso.

Para minha surpresa, no Jornal do Comércio do dia 20, eu li: “Moradores recebem contas de água com seus nomes”. E na Zero Hora também saiu uma matéria, ontem. E até um cidadão nos mandou cópia de sua conta de água: Sr. Anderson Relin, morador da Rua Mauá, nº 168. A Cidade vai ganhar com esse Projeto, Ver. Carlos Todeschini - V. Exª que foi um belo Diretor do DMAE. Só o que me entristece é que, se foi uma idéia deste Vereador, por que o Executivo Municipal não nos chama? Acho que segunda-feira vamos votar este Projeto, uma idéia deste Vereador. Não vou, sozinho, aprovar o Projeto, ele vai ser votado e aprovado por todos os Vereadores. É a Cidade que ganha com isso. Mas me chateou, nobres Vereadores, sinceramente me chateou a forma de como um órgão do Executivo... porque não é a linha do Prefeito. Pelo menos este Vereador deveria ser chamado para discutir. Parece que o Projeto que eu assinei com os nossos produtores está incluído no Projeto que veio do Executivo, com relação ao ISSQN. Como me informou o Ver. Newton Braga Rosa, a intenção, também, do nosso Projeto é estar incluído no Projeto do Executivo. Mas por que não fazer uma parceria clara, transparente, tranqüila? Vamos dividir os louros entre todos, e não porque foi o fulano ou sicrano que apresentou o Projeto. Por que não? Vamos valorizar a idéia do Vereador. É isso que nós queremos: a parceria. É a linha que o Prefeito defende na Cidade. Infelizmente, algumas pessoas têm dificuldade para entender isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, quero trazer aqui um cumprimento especial à comunidade da Vila Nova que nos visita e que retomou recentemente a Associação dos Moradores da Vila Nova para realmente fazer um trabalho comunitário, resgatando aquilo que foi destruído na gestão passada lá na comunidade da Vila Nova. Meus cumprimentos.

Quero tratar aqui de dois Projetos. O primeiro deles é o do Executivo Municipal, Ver. Carlos Todeschini, a que o Ver. Ervino Besson se referia; o Executivo manda um novo Projeto a esta Casa, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1973, que é a Lei que trata da questão dos impostos da Cidade. E quero recapitular aqui que, quando aprovamos, em dezembro do ano passado, a Lei nº 556, que fazia uma correção nos impostos, inclusive revogava a Lei nº 482, criada em 2002, que dava isenção total dos impostos para os agricultores em Porto Alegre, eu vim a esta tribuna, fiz um debate e disse que o Governo estava equivocado na maneira como a estava apresentando. O Secretário Cristiano Tatsch, junto com seus assessores, nos deu a sua palavra que já tinha negociado com a Receita Federal e que o problema estava solucionado. Pasmem, senhores e senhoras - nós demos acordo, sim, está tudo registrado em nossas notas taquigráficas -, identificado o problema neste ano, esta Casa convocou uma Audiência Pública composta por três Comissões: a que eu presido, de Direitos Humanos; a CEFOR, presidida pelo Ver. Professor Garcia, e a CUTHAB, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, e, naquele momento, o Executivo assumiu um compromisso conosco de que reenviaria a esta Casa um projeto para fazer a correção, portanto, neste momento o Executivo está cumprindo com o que prometeu.

O que nos ocasiona, muitas vezes, desapontamento, Ver Newton Braga Rosa, é que quando os Vereadores identificam e se antecipam para corrigir os problemas, o Governo não dialoga. Se fosse conosco, da oposição, até entendemos, mas quando são da base do Governo, no caso dos Vereadores Newton Braga Rosa e Ervino Besson, a Liderança do Governo é que tem que responder para os senhores neste momento.

Portanto, essa é uma discussão de método da relação de trabalho que temos com o Executivo, mas, de qualquer forma, o projeto do Executivo, da maneira como está colocado, no que diz respeito à isenção nas áreas rurais de Porto Alegre, apresenta uma solução com a qual se comprometeu, sim, na Audiência Pública que fizemos no dia 20 de maio deste ano, aproximadamente.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto, eu corroboro com suas palavras, que são adequadas, e também quero relembrar esse processo de tentativa de desmonte da Emater, que afeta as áreas rurais. É bom que isso esteja no bojo desta discussão, porque a Emater é fundamental para preservar o espaço...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Correta a sua preocupação, porque a Governadora Yeda disse que não ia demitir ninguém, inclusive mandou uma cartinha para a Emater/Ascar, para um funcionário, dizendo: ninguém será demitido. Agora está apresentando a conta para em torno de 600 funcionários da Emater para serem demitidos.

Mas o segundo Projeto a que quero fazer referência é o Projeto do Executivo criando a Secretaria Municipal do Turismo. E, rapidamente, os operadores do Turismo vieram a esta Casa e apresentaram uma pesquisa feita na Cidade sobre as principais preocupações do Turismo. Nós apoiamos, sim, a criação da Secretaria do Turismo, mas já dizendo que ela nasce com um problemão. Quais são os principais problemas que os turistas encontram em Porto Alegre? O primeiro, é a insegurança - e a população diz que nesta gestão piorou em 77% a insegurança. O segundo, é a limpeza urbana, que, da mesma forma, a pesquisa diz que piorou. A iluminação pública piorou em 30% nesta gestão; são dados da pesquisa atualizada. Se nós quisermos - Ver. Adeli, o senhor que dialoga com o tema do Turismo - atrair turistas, nós temos que consertar a Cidade. E o que a pesquisa de opinião pública está dizendo - Ver. Nilo, o senhor que trabalhou na FASC? Que os problemas com as crianças de rua pioraram em 60%. Esses não são dados nossos; nós os estamos trazendo aqui para poder debater. Esses são dados de uma pesquisa pública; nós queremos entender o porquê disso e provocar uma discussão para corrigirmos esses problemas. Neste sentido, Srª Presidenta, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Vou focar minha intervenção, Srª Presidenta, com relação ao assunto abordado pelos dois colegas que me antecederam nesta tribuna, Ver. Ervino Besson e Ver. Carlos Comassetto. Já foi historiado pelo Ver. Carlos Comassetto o acordo que existiu na aprovação da Lei nº 556 e, em janeiro deste ano, começamos a receber relatos de produtores rurais que queriam saber como seria tratado o assunto do IPTU. Na prática, depois que Porto Alegre foi declarada como totalmente de área urbana, o Plano Diretor de 1999 disse que não existe mais área rural em Porto Alegre, a Delegacia da Receita Federal, que trata do ITR, quando inquirida sobre o assunto, teve uma resposta pronta: “Nós só tratamos de área rural; se Porto Alegre não tem área rural, conforme dito no Plano Diretor, nós não temos nada a fazer com relação ao Município de Porto Alegre”. E não é verdade, pois o cinturão verde que existe na cidade de Porto Alegre é imenso. Existem acordos em que o cinturão verde está abastecendo hospitais da cidade de Porto Alegre com hortaliças produzidas na zona rural. E não vamos discutir a importância da zona rural, porque esta é notória. Existem propriedades rurais de 60, 80, 100 hectares, dentro de Porto Alegre, isto sem falar das pequenas propriedades de dois, cinco, dez hectares, essas sim, disseminadas em número que chegam à ordem de milhares de propriedades.

Bem, qual é o problema que havia, Ver. João Antonio Dib? A Lei era impraticável na forma em que ela foi proposta, porque ela tinha três exigências. Primeiro: a propriedade, para ficar livre do IPTU, tem de estar na zona fiscal 3, que é uma zona que abrange essa área rural que nós conhecemos. Segunda condição: a propriedade tem de desenvolver atividades de extração vegetal, enfim, tem de ter atividades comprovadamente nessa área rural. E terceira exigência: estar pagando ITR. E aí vem a terceira exigência inexeqüível, porque a Receita Federal diz: “Nós não estamos recolhendo ITR, porque Porto Alegre não tem zona rural; o assunto é só com a Prefeitura”.

O que aconteceu no final de fevereiro? Mais uma vez, os nossos proprietários receberam carnês do IPTU, que foram, segundo - abre aspas - um proprietário, para a caixa de sapatos, que é onde ele tem colocado os carnês de todos os anos anteriores.

Ver. Carlos Comassetto, com prazer, ouço V. Exª a respeito deste assunto, do qual tem muito conhecimento.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Newton Braga Rosa, foi lançada uma confusão para a Cidade, inclusive para os produtores rurais com esta afirmação, parecendo que ela é verdadeira, de que Porto Alegre não tem zona rural. Isso é um equívoco. O nosso Plano Diretor definiu, no espaço rururbano, as áreas de produção primária. As áreas de produção primária são definidas, conforme a atividade, em qualquer região do Município. E estas, que existiam na Lei de nº 482, definiam a isenção total dos impostos. Portanto, é com este conceito que nós precisamos trabalhar para, inclusive, podermos buscar o apoio à Lei que V. Exª apresentou aí, para que volte a ter o direito que existia até o ano passado.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Exatamente; bem colocado. Quando se diz que não há área rural, tem que avisar o pessoal da Delegacia da Receita Federal que existe não uma área rural ou urbana, mas que existe o rururbano - enfim, isso que o Ver. Carlos Comassetto acaba de anunciar.

Bom, eu gostaria de encerrar, dizendo que o Ver. Comassetto está certo quando historiou que o Executivo veio a esta Casa. Agora, deixa-me dizer aqui da tribuna: nós entramos com um Projeto, junto com o Ver. Besson, muito simples, que está tramitando nas Comissões, e ele simplesmente diz em uma única linha: elimina a exigência da comprovação de pagamento de ITR. E tudo se resolve. Nós já estamos no mês de setembro, e os produtores rurais não pagaram o IPTU durante o ano inteiro. Algo tem que ser feito. Agora, quando o Projeto vier do Executivo, ele será olhado pelos senhores, e vocês verão que o Projeto é muito mais complexo. Ele trata de muitos assuntos, além desse. Para que complicar, se nós podemos, num Projeto mais simples, direto e específico, resolver, de uma vez, um problema que aflige o nosso produtor rural?

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Por gentileza.

 

O Sr. Ervino Besson: Ver. Newton, eu quero saudar V. Exª pelo seu pronunciamento, pois V. Exª já deixou muito clara a intenção do Projeto. A Câmara Municipal - todos os Vereadores e Vereadoras - fez um trabalho muito próximo ao do Executivo, levantando a credibilidade da economia da nossa Capital, que nós estávamos perdendo. No mínimo, Vereador, o Executivo deveria ter-nos chamado para discutirmos, pois é um ganho, é uma vitória para a Cidade, e não para alguns segmentos que, talvez, não conheçam muito bem o que representa essa área produtiva para a nossa Cidade. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Eu encerro, declarando, aqui, o meu reconhecimento e respeito pelo trabalho do Ver. Comassetto nessa área. Comassetto, muito obrigado. O Projeto está colocado na Casa, e eu espero poder contar com o apoio de Vossa Excelência.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada a discussão da Pauta.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu venho falar, aqui, sobre uma parceria da Prefeitura com a RBS, que busca a revitalização da Usina do Gasômetro. Eu acho que foi uma belíssima parceria que o Prefeito Fogaça fez, porque a Usina do Gasômetro está ficando bonita, e, mais ainda, a RBS tem uma exposição, a partir do dia 31 de agosto, do que tem de mais antigo até o que tem de mais moderno em tecnologia de ponta. Vai ter o maior telão de televisão já visto na América Latina, ali na Usina do Gasômetro, graças ao entendimento da Secretária Ana Fagundes, que negociou e proporcionou essa parceira entre a Prefeitura e a RBS, que eu acho que vem na hora certa, para mostrar tudo para a comunidade.

A RBS é uma empresa gaúcha e vai mostrar os seus 50 anos, desde que começou até agora. Tenho certeza absoluta de que será um sucesso; inclusive o Prefeito estará lá, no dia 31, na abertura; também vamos contar com a presença da Governadora e do nosso Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Isso vai ser muito importante para nós.

Também quero saudar meu amigo, o Vilson Pintado, vizinho da Baltazar de Oliveira Garcia - eu estava reclamando minutos atrás -, que está sentado nas galerias. Quero dizer que se sinta sempre bem-vindo a esta Casa.

Meus amigos, como está difícil sobreviver nesta Cidade! É muita lei, é lei que proíbe álcool, é lei que proíbe horário... O Ver. Elias Vidal tem uma lei para que os bares da Cidade funcionem até às 10h da noite, que sejam proibidas bebidas de álcool. E, ainda mais: ele quer que o cidadão porto-alegrense leve o engradado de bebida, de cachaça, de cerveja para beber em sua casa. Eu acho desconfortável o Ver. Elias Vidal vir dizer isto aqui na tribuna.

Também tem mais o Projeto do Ver. Sebenelo, a quem eu admiro muito, tem um trabalho lindo, fantástico. Mas, meu amigo, o senhor querer que sexta e sábado, a partir da meia-noite, seja proibida a bebida alcoólica... Não adianta, meu amigo, não é assim que funciona! Nós temos que fazer uma campanha publicitária no sentido de que a bebida não leve ninguém à violência. Ela não leva, Ver. Mario Fraga; só leva aquelas pessoas que realmente já estão mal-intencionadas; bebendo ou não bebendo, vão fazer igual.

Aí, meu amigo, vem o Secretário também com a Lei Seca. Acho que o Ver. Haroldo de Souza não pode mais. É muita lei, é lei para cá, fiscaliza aqui, fiscaliza ali. Daqui a pouco, meu amigo, não vai ter! Já proibiram os bingos de funcionar, que davam muitos empregos também!

E, agora, aparece mais uma Lei, a Lei da minha querida amiga, companheira, Maria Luiza. Ela quer o cadastramento das pessoas freqüentadoras de motéis. Veja bem, irmão! O desemprego vai continuar, porque quem é que vai chegar ao motel e vai se cadastrar?! Já tem uma Lei, Vereadora, que deve ter um cartaz na frente do motel, visível, dizendo que é proibido a menores freqüentar o local. Nós temos é que pedir para fiscalizarem a Lei!

Eu acho que nós temos que facilitar um pouco, Ver. Nereu; está demais! Daqui a pouco, o comércio não vai funcionar mais! Nós temos que facilitar! Com todo o respeito que eu tenho pela Verª Maria Luiza, é colega, me perdoe, mas eu fui obrigado a falar, porque é muito problema.

Aí tem um Vereador aqui que fala que quer aumentar o horário, nas sextas e sábados, duas horas a mais, para que os comerciantes sejam beneficiados, já que eles dão emprego para pessoas de todas as classes: tem gente que trabalha na cozinha, tem gente que trabalha de garçom; enfim, eles proporcionam serviço, proporcionam trabalho. Imaginem, se nós dificultarmos, não vai ter mais ninguém empregado! Já está um problema na Cidade; tem muito desemprego, Vereador! E nós, como Vereadores, temos que batalhar pelo emprego, pelo pequeno empresário, porque está na hora de nós ajudarmos o pequeno empresário e abraçar esta causa, porque ele não agüenta mais de tanto imposto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, já quase ao encerrar desta Sessão, vou falar em Liderança, para dizer que o Ver. Brasinha tem razão em algumas coisas, é claro. O nosso problema é o excesso de leis, e nada mais prejudicial à boa lei do que a lei inócua; e muitas das leis aqui discutidas, votadas, não têm sentido nenhum e prejudicam a fiscalização, o conhecimento das boas leis. Elas fazem até com que o jurista Miguel Reale diga ser possível, hoje, que desconhecer a lei não é crime, porque são tantas as leis deste País que não é possível que alguém as conheça, nem mesmo acompanhado pelo computador, porque o computador recebe as informações que lhe são transmitidas.

Mas, Srª Presidenta, eu acho que dificilmente haverá quórum para prosseguir a Sessão, e não sei se não teríamos que votar a prorrogação da Sessão por mais duas horas; não sei se começou às 14h - quatro horas e meia é o tempo da Sessão. Não sei se a Diretoria Legislativa confirma. Mas, de qualquer forma, acredito que nós não teríamos 24 votos para aprovar um Projeto de Lei, dando Título de Cidadão de Porto Alegre - não sei se é necessária a maioria absoluta para um Projeto de Resolução da Mesa. E há um Projeto de Emenda à Lei Orgânica deste Vereador, que estaria na 3º Sessão de Pauta e, se houver Ordem do Dia, vou solicitar que seja adiado por duas Sessões, porque desejo estudar bem as coisas que a Procuradoria encaminhou para cá. E isso é muito importante, pois a Procuradoria, que tem de defender a legislação municipal, não fez a defesa da legislação municipal, quando o Desembargador, com todas as letras, escreveu que a decisão sobre o assunto da substituição do Prefeito estaria em razão das leis municipais, e o Regimento da Casa é uma lei municipal. Mas há outras coisas mais que eu teria de falar sobre aquele ofício que eles passaram um tempo mandando.

E, também, claro, preciso registrar a minha tristeza, e espero que segunda-feira não ocorra mais esta minha tristeza, pois eu pedi urgência para um Projeto do Executivo, e este pedido é para fazer justiça, para colocar isonomia. Não me deram a urgência; um joga a culpa no outro, mas eu tenho a certeza de que eu e a Presidenta não temos culpa nenhuma; o resto é o resto.

Desta forma, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, eu só posso esperar que haja quórum para continuarmos. Se houver quórum, eu vou pedir que a Diretoria Legislativa já prepare, por favor, o adiamento do meu Projeto por duas Sessões, porque preciso estudar o Parecer da Procuradoria do Município. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Para informá-lo, Ver. João Antonio Dib, às 18h38min encerra-se o prazo regimental desta Sessão e, aí, teremos que votar a prorrogação.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; nobres colegas, aqueles que nos assistem, eu venho, neste momento de Liderança, dizer do nosso desconforto em relação a essa questão dos PSFs na Cidade. Estivemos agora, há cinco minutos, reunidos com a comissão de lideranças da área, dos agentes comunitários, enfermeiras, técnicos, médicos, e estamos querendo resolver logo essa questão para a Cidade. A Cidade não pode ficar sem os seus Programas Saúde da Família funcionando, essas mais de 300 mil pessoas que são por eles beneficiadas devem ter o atendimento garantido, estamos batalhando para isso. Inclusive já fizemos alguns contatos, agora, no sentido de que o Governo Municipal, através de suas Secretarias, esteja vigilante. O Governo Municipal se reuniu hoje com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Estadual, tentando buscar uma solução já para o dia de amanhã. Com o próprio Tribunal de Contas também já existem reuniões nesse sentido para que a gente possa efetivamente dar uma boa solução para terminar com o extremo desconforto desse pessoal, tanto dos funcionários, como dos que estão sendo atendidos, os da própria gestão. Precisamos de um avanço nesse sentido. Estamos dando a nossa contribuição para isso, acho que estamos indo bem, e em breve teremos uma solução que faça com que esse Programa, como estratégia real necessária para a Cidade e para o País, seja mantido cada vez mais forte, e inclusive ampliado.

Gostaria ainda de dizer que está na Pauta desta Casa um Projeto de Lei, de minha autoria, que cria o Protocolo de Intenções para a Promoção do Planejamento Familiar na cidade de Porto Alegre. Eu acredito que seja de extrema relevância esse protocolo, inclusive a ser criado pelo Município, que deve ser o ente a coordenar as ações do planejamento familiar. E uma vez que haja esse protocolo vinculado ao Município, que as entidades civis e públicas possam se unir, e, através desse termo de adesão, fazerem efetivamente ações no sentido de que nós consigamos fazer com que Porto Alegre seja melhor atendida nessa área, que nós tenhamos mais métodos anticoncepcionais realmente à disposição da comunidade; que tenhamos esclarecimentos necessários, palestras, parcerias público-privadas; que tenhamos com clareza o que a Cidade quer na gestão do seu planejamento familiar. Pois nós sabemos que o planejamento familiar traz segurança, educação, emprego, e que as famílias realmente possam ter os seus filhos tratados com dignidade, com espaçamento real entre as gestações, fazendo com que as próprias mães possam dar mais carinho aos seus filhos, possam ter o seu organismo recuperado mais tranqüilamente para uma próxima gestação. E as famílias devem resolver essa questão de maneira unida, forte; e que a gente possa combater a gestação na adolescência, que é um crime que se faz contra a sociedade, muitas vezes deixando crianças indesejadas, jogadas - digamos, assim - que acabam se tornando, infelizmente, na maioria das vezes, pessoas marginalizadas na sociedade, através da droga, do roubo, do furto, enfim. Então, realmente, nós precisamos investir forte nessa área. O próprio Governo Federal tem investido bastante nessas questões, e acreditamos que o Município também deva dar a sua parcela com mais força, porque nós não podemos conviver, por exemplo, com dificuldades como temos enfrentado em postos de saúde para conseguir pílulas anticoncepcionais. Pílulas anticoncepcionais são uma questão de cidadania; não há como um posto de saúde deixar de fornecer. Isso tem que estar lá na Central de Medicamentos, estocado em quantidade, e não pode faltar nunca para a população. Seja a medicação oral, seja injetável - hoje também muito utilizada -, seja o DIU. Nós precisamos tratar dessa questão com clareza; e são coisas que não necessitam de um grande empenho financeiro, é mais uma questão que passa também pelas entidades e pela gestão pública. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 10 votos SIM; 1 voto NÃO; 11 Vereadores presentes. Não há quórum para prosseguirmos com os trabalhos.

Convido todos os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras para estarem domingo, no Brique da Redenção, às 11 horas, quando estaremos distribuindo o relatório da prestação de contas do 1º semestre da Câmara Municipal para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)

 

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